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 Consulta Pública nº 227/2016 - Autorização provisória de aromatizantes de espécies botânicas reg.Formulário | Resultado | Busca Ficha | Altera Ficha |  Imprimir Formulário
- FORMULÁRIO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES DA CONSULTA PÚBLICA Nº 227/2016 DA ANVISA -


Apresentação e orientações


Por meio do formulário da Consulta Pública nº 227/2016, a sociedade poderá opinar sobre a proposta que estabelece os critérios para autorização provisória da comercialização de alimentos e bebidas contendo componentes aromatizantes provenientes de espécies botânicas regionais classificadas como N3 pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 2, de 15 de janeiro de 2007, que aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes.


Para compreender melhor essa questão, acesse a justificativa disponibilizada pela Anvisa e leia a proposta discutida (com o texto integral da minuta). Informações complementares, notícias e outros documentos relacionados ao assunto também podem ser acessados na página da consulta pública no portal da Anvisa. Lembramos ainda que o portal trará informações sobre o andamento do processo depois de encerrado o prazo das contribuições.


Para o correto preenchimento do formulário, leia o Tutorial do Formulário e Dúvidas Frequentes. Aprimorado recentemente, o tutorial apresenta as perguntas mais comuns dos participantes de consultas públicas.

 
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A sua manifestação é importante para um processo de regulamentação cada vez mais participativo!


- Esta consulta pública se encerra em 16/09/2016 -


Atenção: Ao final do formulário, é possível anexar um arquivo para subsidiar a contribuição. Caso seja necessário anexar um arquivo com mais de 2 MB, favor encaminhá-lo para cpXX.201X@anvisa.gov.br, identificando-se com o nome e CPF do respondente do formulário. Este e-mail deverá ser usado EXCLUSIVAMENTE para envio de arquivos com mais de 2 MB. Não serão aceitas contribuições realizadas por e-mail.
* Preenchimento Obrigatório
Atenção: nos campos marcados com 'Visível ao público' não devem ser colocados dados de sua intimidade e privacidade.
Clique aqui em caso de dúvidas relativas a este formulário.
  Dados do respondente 
 Nome completo do respondente: *(Visível ao público)
 Qual a origem da contribuição? *(Visível ao público)
Nacional
Internacional
 Email para contato: *
O e-mail e o CPF dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme preconiza o art. 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2011.
 Você deseja receber atualizações sobre o andamento desta consulta pública? *
Será enviado um e-mail para o endereço informado acima.
Sim
Não
 Autodeclaração de cor ou raça : *(Visível ao público)
Em atendimento à medida da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), com base na Lei nº 12.288/2010, este campo é obrigatório nos formulários do Governo Federal.
 Como você tomou conhecimento desta consulta pública? *(Visível ao público)
Diário Oficial da União
Site da Anvisa
Ofício, carta ou e-mail da Anvisa
Outros sites
Televisão ou rádio
Jornais ou revistas
Conselho, sindicato ou associação de profissionais
Entidade de defesa do consumidor ou associação de pacientes
Setor regulado: empresa ou entidade representativa
Amigos ou colegas de trabalho
Outros
  Ementa 
 Estabelece os critérios para autorização provisória da comercialização de alimentos e bebidas contendo componentes aromatizantes provenientes de espécies botânicas regionais classificadas como N3 pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 2, de 15 de janeiro de 2007, que aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes.
 Ementa - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Ementa - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
  Art. 1º - Caput 
 Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os critérios para autorização provisória da comercialização de alimentos e bebidas contendo componentes aromatizantes provenientes de espécies botânicas regionais classificadas como N3 pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 2, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Regulamento Técnico Sobre Aditivos Aromatizantes.
 Art. 1º - Caput - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Art. 1º - Caput - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
  Art. 1º - Parágrafo único 
 Parágrafo único. Classificam-se como N3 as plantas e ou partes das mesmas que, devido à sua longa história de consumo sem evidência de efeitos adversos agudos, são aceitas temporariamente para uso em certas bebidas e alimentos, em sua forma tradicional. Nestes casos, as informações disponíveis são insuficientes para determinar adequadamente sua potencial toxicidade em longo prazo. O uso de certos aromatizantes desta categoria pode estar limitado pela presença de um princípio ativo com restrição de limite no produto final.
 Art. 1º - Parágrafo único - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Art. 1º - Parágrafo único - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
  Art. 2º - Caput e inciso I 
 Art. 2º Os alimentos e bebidas contendo componentes aromatizantes provenientes das espécies botânicas regionais listadas no Anexo desta Instrução Normativa terão sua comercialização autorizada provisoriamente, desde que:

I - utilizem as partes das espécies botânicas regionais listadas no anexo;
 Art. 2º - Caput e inciso I - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Art. 2º - Caput e inciso I - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
  Art. 2º - Inciso II 
 II - tenham sido registrados no órgão competente até a data de publicação desta Instrução Normativa; e
 Art. 2º - Inciso II - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Art. 2º - Inciso II - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
  Art. 2º - Inciso III 
 III - a parte interessada solicite à ANVISA dentro do prazo de 4 (quatro) meses, a partir da data de publicação desta Instrução Normativa, a inclusão da espécie botânica de interesse à lista de base de componentes aromatizantes autorizados para uso em alimentos.
 Art. 2º - Inciso III - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Art. 2º - Inciso III - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
  Art. 2º - Parágrafo único 
 Parágrafo único. A solicitação de inclusão que trata o inciso III deve obedecer ao disposto na Instrução Normativa nº XX, de XX de XXXX de XXXX, que dispõe sobre os procedimentos para inclusão de espécies botânicas regionais classificadas como N3 na lista de base de componentes aromatizantes, com base na Resolução RDC nº 2, de 15 de janeiro de 2007, que aprova o regulamento técnico sobre aditivos aromatizantes.
 Art. 2º - Parágrafo único - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Art. 2º - Parágrafo único - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
  Art. 3º - Caput 
 Art. 3º A autorização que trata o art. 2º será concedida pelo prazo de 1 (um) ano por meio de Resolução RE, com base no art. 27 do Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui Normas Básicas sobre Alimentos.
 Art. 3º - Caput - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Art. 3º - Caput - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
  Art. 3º - §1º 
 § 1º. A autorização provisória que trata o caput se aplicará somente aos produtos comercializados em território nacional.
 Art. 3º - §1º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Art. 3º - §1º - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
  Art. 3º - §2º 
 § 2º. A autorização provisória que trata o caput será concedida especificamente para os produtos e para as empresas para a qual foi solicitada.
 Art. 3º - §2º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Art. 3º - §2º - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
  Art. 4º 
 Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 18 (dezoito) meses a partir desta data.
 Art. 4º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Art. 4º - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
  Anexo 
 ANEXO - ESPÉCIES BOTÂNICAS REGIONAIS CLASSIFICADAS COMO N3 QUE PODEM SER AUTORIZADAS PROVISIORAMENTE COMO COMPONENTES AROMATIZANTES EM ALIMENTOS E BEBIDAS

Nome comumNome científicoParte(s) utilizada(s)
AgoniadaPlumeria lancifoliacasca
PinheiroPinus elliotti ou Pinus pinasterGalhos e tronco (alcatrão vegetal)
AlgodoeiroGossypium herbariumraiz
CambaráLantana camarafolha
CatuabaAnemopaegma mirandumraiz/casca
Chapéu de couroEchinodorus macrophyllusfolha
Echinodorus grandiflorus
Cipó-cravoTynanthus fasciculatuscaule
EquináceaEchinacea purpurea (Echinacea angustifolia)planta inteira
JatobáHymenaea courbarilcasca
JurubebaSolanum paniculatumraiz
Limão-bravoSiparuna apiosycefolhas
MarapuamaPtychopeta lumolacoidesraiz
SucupiraBowdichia virgilioidescasca
GuacoMikania glomeratafolhas
Pfáfia ou FáfiaPfaffia glomerataraiz
TanchagemPlantago major (Plantago borysthenica /Plantago dregeana/Plantago latifolia)folhas secas

 Agoniada - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Agoniada - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Pinheiro - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Pinheiro - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Algodoeiro - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Algodoeiro - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Cambará - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Cambará - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Catuaba - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Catuaba - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Chapéu de couro - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Chapéu de couro - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Cipó-cravo - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Cipó-cravo - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Equinácea - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Equinácea - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Jatobá - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Jatobá - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Jurubeba - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Jurubeba - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Limão-bravo - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Limão-bravo - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Marapuama - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Marapuama - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Sucupira - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Sucupira - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Guaco - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Guaco - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Pfáfia ou Fáfia - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Pfáfia ou Fáfia - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Tanchagem - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: (Visível ao público)
 Tanchagem - Justificativa/comentário: (Visível ao público)
 Você deseja incluir algum outro dispositivo na proposta, além dos acréscimos eventualmente já sugeridos? (Visível ao público)
 Justificativa/comentário (inclusão): (Visível ao público)
 Você deseja acrescentar algum outro comentário? (Visível ao público)
Se desejar, digite abaixo seu comentário.
 De modo geral, qual sua opinião sobre o texto em discussão? *(Visível ao público)
Concordo
Concordo parcialmente
Discordo integralmente
Discordo da necessidade de regulamentação
  Levantamento de Impactos 
 A seção a seguir é composta por indicadores que têm o objetivo de prospectar os possíveis impactos da proposta de regulação. Cada indicador é composto por alguns descritores, os quais versam sobre possíveis cenários de impacto esperados, caso a proposta regulatória venha a ser implementada.

O respondente deve assinalar o descritor que melhor prospecta o cenário esperado para cada indicador, explicando o porquê da marcação no campo aberto logo abaixo. O respondente deve justificar a marcação efetuada caso haja dúvida entre duas opções possíveis.
 Na sua opinião, quais são os efeitos esperados da proposta contida nesta Consulta Pública? (Visível ao público)
 Referências bibliográficas: (Visível ao público)
Se desejar, indique abaixo referências bibliográficas que subsidiem sua argumentação.
 Você deseja incluir um arquivo para subsidiar a sua contribuição? *(Visível ao público)
Em caso positivo, um campo para anexar o arquivo ao formulário será apresentado no final desta ficha.
Caso o arquivo a ser anexado tenha tamanho superior a 2MB, o encaminhe para o e-mail desta Consulta Pública.
Sim
Não
  Avaliação do formulário de Consulta Pública 
 Esta é a primeira vez que você participa de uma consulta da Anvisa? *(Visível ao público)
Sim
Não
 O que você achou deste formulário quanto a: (Visível ao público)
Ótimo
Bom
Razoável
Ruim
  Facilidade de utilização: *(Visível ao público)
  Clareza dos campos e das orientações de preenchimento: *(Visível ao público)
  Aspectos visuais: *(Visível ao público)
 Se desejar, indique abaixo eventuais críticas ou sugestões de melhoria para o formulário: (Visível ao público)
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Atenção: Ao gravar aguarde a tela de confirmação. Somente se aparecer a mensagem de confirmação seus dados terão sido gravados.
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