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DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
HORUS - SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 

ADESÃO AO HÓRUS


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  Termo de adesão ao Hórus – Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica 
 
1. Do objeto
1.1 O presente Termo de Adesão tem como objetivo formalizar a implantação do Hórus - Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica, disponibilizado a estados, municípios e serviços de saúde pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, do Ministério da Saúde (DAF/SCTIE/MS).
1.2 A finalidade da implantação do Hórus é disponibilizar uma ferramenta informatizada para a gestão da Assistência Farmacêutica, auxiliando o planejamento, o monitoramento e avaliação das ações de assistência farmacêutica; contribuindo para a ampliação do acesso, a promoção do uso racional dos medicamentos e a construção de indicadores nacionais de assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. Do aceite das condições de uso
2.1 Ao implantar o Hórus, o gestor responsável pela adesão se declara ciente de todas as condições impostas por este Termo e de que estará sujeito aos manuais e regras aplicáveis ao Sistema.
2.2 Ao enviar o formulário de adesão ao Hórus, o gestor responsável pela adesão assume que leu e concordou com esta versão do Termo e se vincula, automaticamente, às regras nele contidas.

3. Das obrigações do aderente
3.1 Garantir a disponibilidade de computador (es) com a configuração mínima:
-Processador: 3 GHz ou superior de 32 bits (x86) ou 64 bits (x64);
-Memória RAM: 2 GB (32 bits) ou 4 GB (64 bits);
-Navegador de Internet: Mozilla Firefox (versão 43 ou superior);
-Impressora: matricial, jato de tinta ou laser;
-Sistema Operacional: Windows 7 ou superior;
3.2 Garantir a conectividade mínima de internet de 1Mbps para utilização do Sistema;
3.3 Viabilizar a participação dos operadores do Sistema em capacitações para implantação e utilização do Hórus, oferecidas pelo Ministério da Saúde;
3.4 Custear o deslocamento e a hospedagem de seus representantes, quando necessário;
3.5 Resguardar sigilo das informações pessoais contidas no Sistema, conforme o Artigo 6º da Lei Federal Nº 12.527/2011.

4. Das competências do DAF/SCTIE:
4.1 Elaborar e disponibilizar o manual de utilização do Hórus;
4.2 Elaborar cronograma e programa de capacitações para utilização do Sistema;
4.3 Auxiliar a elaboração do plano de ações para implantação do Hórus, quando necessário;
4.4 Disponibilizar o Hórus após cumprimento das fases de adesão;
4.5 Prestar suporte referente à implantação e utilização do Hórus;
4.6 Indicar ao DATASUS as correções, sugestões e manutenções cabíveis no Hórus;
4.7 Realizar o monitoramento da implantação e utilização do Hórus;
4.8 Elaborar e pactuar indicadores nacionais para monitoramento e avaliação da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS.

5. Do repasse de recurso financeiro
5.1 Para a execução deste termo de adesão, não haverá repasse de recursos entre as partes.

6. Das modificações deste Termo de Adesão
6.1. O DAF/SCTIE reserva-se o direito de alterar o conteúdo deste Termo, sendo responsabilidade do aderente consultá-lo regularmente.
6.2 As alterações estarão sempre disponíveis no endereço www.saude.gov.br/horus, link Adesão.
7. Da vigência
7.1 Este termo de adesão vigorará a partir da data de adesão, podendo ser rescindido por iniciativa de qualquer das partes, mediante comunicação oficial pelo Gestor responsável do estado, município ou do serviço de saúde (aderente).

 Antes de clicar no botão “Aceito”, leia atentamente este Termo de Adesão, no qual estão expressas todas as regras e condições pertinentes à implantação do Hórus. *
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