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ATENÇÃO
O monitoramento do SCNES de acordo com o que prevê a Portaria GM/MS nº 1.751 de 14 de junho de 2018:

Art. 449. A manutenção do repasse dos recursos do Componente da Vigilância Sanitária está condicionada ao cadastramento dos serviços de vigilância sanitária no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES." (NR)

"Art. 465. A manutenção do repasse dos recursos do Componente da Vigilância Sanitária dependerá da regularidade do cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES, que é de responsabilidade dos estados, Distrito Federal e municípios.

§ 1º Para fins de regularidade do cadastramento do serviço especializado de vigilância sanitária no SCNES, devem ser observados os procedimentos estabelecidos nas Portaria nº 299/SAS/MS, de 11 de setembro de 2009, Portaria nº 500/SAS/MS, de 24 de dezembro de 2009 e Portaria nº 118/SAS/MS, de 18 de fevereiro de 2014, além de suas alterações. ......................................................................................." (NR)

"Art. 466. A Secretaria de Saúde dos estados, do Distrito Federal e do município que não possuir cadastro no SCNES, conforme o estabelecido no § 1º do art. 465, terá o repasse de recurso do Componente de Vigilância Sanitária bloqueado." (NR)

"Subseção III Do Processo de Acompanhamento do SCNES e dos Relatórios de Monitoramento para fins de Manutenção de Repasse dos Recursos do Componente de Vigilância Sanitária 

“Art. 470. A ANVISA disponibilizará, no portal eletrônico www.anvisa.gov.br, até o 5º dia útil dos meses de janeiro e julho, Relatório de Monitoramento que servirá de base para observação da manutenção do repasse dos recursos do Componente de Vigilância Sanitária, nos seguintes termos:

I - O Relatório de Monitoramento de janeiro será elaborado a partir da verificação do cadastro no SCNES do mês de dezembro do ano anterior, para fins de repasse mensal dos recursos financeiros relativos aos meses de janeiro a junho do ano em curso; e

II - o Relatório de Monitoramento de julho será elaborado a partir da verificação do cadastro no SCNES do mês de junho do ano em curso, para fins de repasse mensal dos recursos financeiros relativos aos meses de julho a dezembro do ano em curso.

Art. 2º No ano de 2018, excepcionalmente, o Relatório de Monitoramento de que trata o art. 470 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, será elaborado a partir da verificação do cadastro no SCNES do mês de março de 2018, para fins de repasse mensal dos recursos financeiros relativos aos meses de janeiro a junho do ano em curso"

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 

Os municípios terão que preencher dois (02) formulários, o Formulário de Procedimentos em VISA e o Formulário de Relatório das Ações de VISA, ambos possuem campos obrigatórios.

Formulário de Procedimentos de VISA: É o primeiro que deverá  ser preenchido, visto que ao concluir, será disponibilizado um link para acesso ao outro formulário.

Embora somente a primeira página deste formulário apresente campos obrigatórios, isso não desobriga o preenchimento das outras páginas, nas quais estão descritos todos os procedimentos de VISA, uma vez que são imprescindíveis para a consolidação.

Ao preencher os procedimentos de VISA, será considerado apenas um (1) numeral de 1 a 9, dessa forma, não há necessidade de digitar o numeral zero (0) antes daqueles numerais, bem como não é preciso preencher com zero(0) o(s) procedimento que não foi executado, o campo deverá ficar em branco

Obs: Caso o Município não tenha realizado nenhum procedimento selecionar o campo "Nenhum Procedimento" e informar os motivos. Lembrando que é preciso avançar nas páginas seguintes para salvar o formulário, porém faz-se necessário o preenchimento do Relatório das Ações de VISA. 

Formulário de Relatório das Ações de VISA:   Neste relatório todos os campos são obrigatórios, uma vez que todas as informações solicitadas são imprescindíveis, para posterior apoio da VISA Estadual.

Instruções pertinentes aos dois formulários:

Ao acessar os formulários, o sistema gerará um número de protocolo, somente quando  AVANÇAR para a segunda página, sugerimos que seja anotado logo que for gerado, pois poderá haver problemas de internet na hora do preenchimento

A cada mês de preenchimento será gerado um número diferente de protocolo e, este deverá ser usado para continuação caso haja interrupção ou alteração no preenchimento do formulário iniciado do mês.

O número de protocolo estará disponível em todas as páginas a partir da segunda e ao imprimir na conclusão do preenchimento.

Caso seja preciso incluir ou alterar alguma informação no formulário já concluído, click na opção Alterar Ficha e, digite o mesmo número de protocolo disponibilizado no primeiro acesso.

Não é necessário o envio destes formulários por e-mail ou correio.

OBS:  No procedimento (01.02.01-0072 - Cadastro de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária) - Deve-se registrar mensalmente o número de novos cadastros de estabelecimentos sujeitos à ação de vigilância sanitária, conforme legislação local. Anualmente, no BPA referente ao mês de janeiro, ou ao primeiro mês de alimentação, deve ser informado o total atualizado de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária. A partir do segundo mês de alimentação, deve-se informar apenas o número de novos cadastros. As atualizações cadastrais não devem ser consideradas.

INFORMAÇÃO AUXILIAR

Indicador 20 (Percentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas necessárias a todos os municípios no ano), conforme decisão tomada na reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite em 24 de novembro de 2016 e publicado no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro de 2016, por meio da Resolução nº 8.

Objetivo/Relevância do Indicador - Permite avaliar, nas diversas dimensões municipais, o nível de implementação das ações de vigilância sanitária colaborando para uma coordenação estadual e nacional mais efetiva. Esse indicador é composto pelos grupos de ações identificadas como necessárias para serem executadas em todos os municípios brasileiros ao longo do ano, por se tratarem dos grupos de ações essenciais à atuação da vigilância sanitária local, quais sejam:

(i) cadastro de estabelecimentos sujeitos à Visa;

(ii) inspeção em estabelecimentos sujeitos à Visa;

(iii) atividades educativas para população;

(iv) atividades educativas para o setor regulado;

(v) recebimento de denúncias;

(vi) atendimento de denúncias; e

(vii) instauração de processo administrativo sanitário.

A execução dessas ações contribui para a redução dos riscos e agravos à saúde, fortalecendo a promoção e proteção da saúde da população.

Lembrando que os formulários estarão disponíveis 5 (cinco) dias antes do término de cada mês e 10 (dez) dias posteriores do mês subsequente, bem como esse período será em dias corridos.  



 

* Preenchimento Obrigatório
Atenção: nos campos marcados com 'Visível ao público' não devem ser colocados dados de sua intimidade e privacidade.
Clique aqui em caso de dúvidas relativas a este formulário.
  Dados da VISA 
 

1) Municípios Amazonas: *
2) Código do Município - IBGE: *
3) Código CNES: *
4) Mês: *
5) Ano: *
6) Caso o Município não tenha realizado nehum procedimento selecione o campo abaixo:
Nenhum Procedimento
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Clique aqui em caso de dúvidas relativas a este formulário.
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