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FORMULÁRIO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES PARA ATUALIZAÇÃO DA CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE


Apresentação e orientações

 

Bem vindo/a! 

Este é o ambiente dedicado do Conselho Nacional de Saúde para a atualização da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde. Por meio desse formulário, a sociedade brasileira poderá opinar para um processo transparente e participativo. 

Para contribuir, você deverá seguir alguns passos: 

- Preencha as informações de contato corretamente. Essas informações irão servir para termos um parâmetro das pessoas que contribuíram para a atualização da Carta; 

- Os Artigos que compõe a Carta estão disponíveis por tópicos para serem inseridas as propostas de alteração, acréscimo ou exclusão. Na sequência, você poderá justificar ou fazer um comentário (não é obrigatório). 

- Nas informações adicionais, você poderá anexar arquivos com outras contribuições apenas nos formatos DOC ou PDF.  

Participe! A sua contribuição é muito importante para construirmos cada vez mais um SUS universal, integral, público e gratuito.

 


 

Esta consulta virtual encerra em 11/06/2017 -


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 Conselheiro(a) de Saúde:
  Art. 1º 
 Art. 1º Dispor sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde nos termos da legislação vigente.
 Art. 1º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 1º - Justificativa/comentário:
  Art. 2º 
 Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.

§ 1º O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa.

§ 2º Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.

§ 3º Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

§ 4º O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.

§ 5º Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.
 Art. 2º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 2º - Justificativa/comentário:
  Art. 3º 
 Art. 3º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.

Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado:
 Art. 3º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 3º - Justificativa/comentário:
  Art. 3º - I 
 I - atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe multiprofissional capacitada e com condições adequadas de atendimento;
 Art. 3º - I - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 3º - I - Justificativa/comentário:
  Art. 3º - II 
 II - informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa, compreensível quanto a:

a) possíveis diagnósticos;

b) diagnósticos confirmados;

c) tipos, justificativas e riscos dos exames solicitados;

d) resultados dos exames realizados;

e) objetivos, riscos e benefícios de procedimentos diagnósticos, cirúrgicos, preventivos ou de tratamento;

f) duração prevista do tratamento proposto;

g) quanto a procedimentos diagnósticos e tratamentos invasivos ou cirúrgicos;

h) a necessidade ou não de anestesia e seu tipo e duração;

i) partes do corpo afetadas pelos procedimentos, instrumental a ser utilizado, efeitos colaterais, riscos ou consequências indesejáveis;

j) duração prevista dos procedimentos e tempo de recuperação;


k) evolução provável do problema de saúde;

l) informações sobre o custo das intervenções das quais a pessoa se beneficiou;

m) outras informações que forem necessárias;
 Art. 3º - II - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 3º - II - Justificativa/comentário:
  Art. 3º - III 
 III - toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde;
 Art. 3º - III - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 3º - III - Justificativa/comentário:
  Art. 3º - IV 
 IV - registro atualizado e legível no prontuário, das seguintes informações:

a) motivo do atendimento e/ou internação;

b) dados de observação e da evolução clínica;

c) prescrição terapêutica;

d) avaliações dos profissionais da equipe;

e) procedimentos e cuidados de enfermagem;

f) quando for o caso, procedimentos cirúrgicos e anestésicos, odontológicos, resultados de exames complementares laboratoriais e radiológicos;

g) a quantidade de sangue recebida e dados que garantam a qualidade do sangue, como origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;

h) identificação do responsável pelas anotações;

i) outras informações que se fizerem necessárias;
 Art. 3º - IV - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 3º - IV - Justificativa/comentário:
  Art. 3º - V 
 V - o acesso à anestesia em todas as situações em que for indicada, bem como a medicações e procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento;
 Art. 3º - V - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 3º - V - Justificativa/comentário:
  Art. 3º - VI 
 VI - o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, devem conter:

a) o nome genérico das substâncias prescritas;

b) clara indicação da dose e do modo de usar;

c) escrita impressa, datilografada ou digitada, ou em caligrafia legível;

d) textos sem códigos ou abreviaturas;

e) o nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional; e

f) a assinatura do profissional e a data;
 Art. 3º - VI - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 3º - VI - Justificativa/comentário:
  Art. 3º - VII 
 VII - recebimento, quando prescritos, dos medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos casos de necessidade de medicamentos de alto custo deve ser garantido o acesso conforme protocolos e normas do Ministério da Saúde;
 Art. 3º - VII - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 3º - VII - Justificativa/comentário:
  Art. 3º - VIII 
 VIII - o acesso à continuidade da atenção no domicílio, quando pertinente, com estímulo e orientação ao autocuidado que fortaleça sua autonomia e a garantia de acompanhamento em qualquer serviço que for necessário;
 Art. 3º - VIII - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: :
 Art. 3º - VIII - Justificativa/comentário:
  Art. 3º - IX 
 IX - o encaminhamento para outros serviços de saúde deve ser por meio de um documento que contenha:

a) caligrafia legível ou datilografada ou digitada ou por meio eletrônico;

b) resumo da história clínica, possíveis diagnósticos, tratamento realizado, evolução e o motivo do encaminhamento;

c) linguagem clara evitando códigos ou abreviaturas;

d) nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional, assinado e datado; e

e) identificação da unidade de saúde que recebeu a pessoa, assim como da Unidade que está sendo encaminhada.
 Art. 3º - IX - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 3º - IX - Justificativa/comentário:
  Art. 4º 
 Art. 4º Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos.

Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência, garantindo-lhe:
 Art. 4º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - I 
 I - identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou preconceituosas;
 Art. 4º - I - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - I - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - II 
 II - a identificação dos profissionais, por crachás visíveis, legíveis e/ou por outras formas de identificação de fácil percepção;
 Art. 4º - II - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - II - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - III 
 III - nas consultas, nos procedimentos diagnósticos, preventivos, cirúrgicos, terapêuticos e internações, o seguinte:

a) a integridade física;

b) a privacidade e ao conforto;

c) a individualidade;

d) aos seus valores éticos, culturais e religiosos;

e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal;

f) a segurança do procedimento;

g) o bem-estar psíquico e emocional;
 Art. 4º - III - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - III - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - IV 
 IV - o atendimento agendado nos serviços de saúde, preferencialmente com hora marcada;
 Art. 4º - IV - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - IV - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - V 
 V - o direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames;
 Art. 4º - V - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - V - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - VI 
 VI - o direito a acompanhante, nos casos de internação, nos casos previstos em lei, assim como naqueles em que a autonomia da pessoa estiver comprometida;
 Art. 4º - VI - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - VI - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - VII 
 VII - o direito a visita diária não inferior a duas horas, preferencialmente aberta em todas as unidades de internação, ressalvadas as situações técnicas não indicadas;
 Art. 4º - VII - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - VII - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - VIII 
 VIII - a continuidade das atividades escolares, bem como o estímulo à recreação, em casos de internação de criança ou adolescente;
 Art. 4º - VIII - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - VIII - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - IX 
 IX - a informação a respeito de diferentes possibilidades terapêuticas de acordo com sua condição clínica, baseado nas evidências científicas e a relação custo-benefício das alternativas de tratamento, com direito à recusa, atestado na presença de testemunha;
 Art. 4º - IX - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - IX - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - X 
 X - a escolha do local de morte;
 Art. 4º - X - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - X - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - XI 
 XI - o direito à escolha de alternativa de tratamento, quando houver, e à consideração da recusa de tratamento proposto;
 Art. 4º - XI - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - XI - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - XII 
 XII - o recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário;
 Art. 4º - XII - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - XII - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - XIII 
 XIII - a opção de marcação de atendimento por telefone para pessoas com dificuldade de locomoção;
 Art. 4º - XIII - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - XIII - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - XIV 
 XIV - o recebimento de visita de religiosos de qualquer credo, sem que isso acarrete mudança da rotina de tratamento e do estabelecimento e ameaça à segurança ou perturbações a si ou aos outros;
 Art. 4º - XIV - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - XIV - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - XV 
 XV - a não-limitação de acesso aos serviços de saúde por barreiras físicas, tecnológicas e de comunicação; e
 Art. 4º - XV - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - XV - Justificativa/comentário:
  Art. 4º - XVI 
 XVI - a espera por atendimento em lugares protegidos, limpos e ventilados, tendo à sua disposição água potável e sanitários, e devendo os serviços de saúde se organizarem de tal forma que seja evitada a demora nas filas.
 Art. 4º - XVI - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º - XVI - Justificativa/comentário:
  Art. 5º 
 Art. 5º Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe:
 Art. 5º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 5º - Justificativa/comentário:
  Art. 5º - I 
 I - a escolha do tipo de plano de saúde que melhor lhe convier, de acordo com as exigências mínimas constantes da legislação e a informação pela operadora sobre a cobertura, custos e condições do plano que está adquirindo;
 Art. 5º - I - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 5º - I - Justificativa/comentário:
  Art. 5º - II 
 II - o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública;
 Art. 5º - II - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 5º - II - Justificativa/comentário:
  Art. 5º - III 
 III - o acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou
de pessoa por ele autorizada e a garantia de envio e fornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro serviço ou mudança de domicilio;

 Art. 5º - III - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 5º - III - Justificativa/comentário:
  Art. 5º - IV 
 IV - a obtenção de laudo, relatório e atestado médico, sempre que justificado por sua situação de saúde;
 Art. 5º - IV - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 5º - IV - Justificativa/comentário:
  Art. 5º - V 
 V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;
 Art. 5º - V - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 5º - V - Justificativa/comentário:
  Art. 5º - VI 
 VI - a não-submissão a nenhum exame de saúde pré-admissional, periódico ou demissional, sem conhecimento e consentimento, exceto nos casos de risco coletivo;
 Art. 5º - VI - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 5º - VI - Justificativa/comentário:
  Art. 5º - VII 
 VII - a indicação de sua livre escolha, a quem confiará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se incapaz de exercer sua autonomia;
 Art. 5º - VII - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 5º - VII - Justificativa/comentário:
  Art. 5º - VIII 
 VIII - o recebimento ou a recusa à assistência religiosa, psicológica e social;
 Art. 5º - VIII - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 5º - VIII - Justificativa/comentário:
  Art. 5º - IX 
 IX - a liberdade, em qualquer fase do tratamento, de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados;
 Art. 5º - IX - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 5º - IX - Justificativa/comentário:
  Art. 5º - X 
 X - a não-participação em pesquisa que envolva ou não tratamento experimental sem que tenha garantias claras da sua liberdade de escolha e, no caso de recusa em participar ou continuar na pesquisa, não poderá sofrer constrangimentos, punições ou sanções pelos serviços de saúde, sendo necessário, para isso;

a) que o dirigente do serviço cuide dos aspectos éticos da pesquisa e estabeleça mecanismos para garantir a decisão livre e esclarecida da pessoa;

b) que o pesquisador garanta, acompanhe e mantenha a integridade da saúde dos participantes de sua pesquisa, assegurando lhes os benefícios dos resultados encontrados;

c) que a pessoa assine o termo de consentimento livre e esclarecido;

 Art. 5º - X - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 5º - X - Justificativa/comentário:
  Art. 5º - XI 
 XI - o direito de se expressar e ser ouvido nas suas queixas denúncias, necessidades, sugestões e outras manifestações por meio das ouvidorias, urnas e qualquer outro mecanismo existente, sendo sempre respeitado na privacidade, no sigilo e na confidencialidade; e
 Art. 5º - XI - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 5º - XI - Justificativa/comentário:
  Art. 5º - XII 
 XII - a participação nos processos de indicação e/ou
eleição de seus representantes nas conferências, nos conselhos de saúde e nos conselhos gestores da rede SUS.
 Art. 5º - XII - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 5º - XII - Justificativa/comentário:
  Art. 6º 
 Art. 6º Toda pessoa tem responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção.

Parágrafo único. Para que seja cumprido o disposto no caput deste artigo, as pessoas deverão:
 Art. 6º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º - Justificativa/comentário:
  Art. 6º - I 
 I - prestar informações apropriadas nos atendimentos, nas consultas e nas internações sobre:

a) queixas;

b) enfermidades e hospitalizações anteriores;

c) história de uso de medicamentos, drogas, reações alérgicas;

d) demais informações sobre seu estado de saúde;
 Art. 6º - I - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º - I - Justificativa/comentário:
  Art. 6º - II 
 II - expressar se compreendeu as informações e orientações recebidas e, caso ainda tenha dúvidas, solicitar esclarecimento sobre elas;
 Art. 6º - II - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º - II - Justificativa/comentário:
  Art. 6º - III 
 III - seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde responsável pelo seu cuidado, que deve ser compreendido e aceito pela pessoa que também é responsável pelo seu tratamento;
 Art. 6º - III - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º - III - Justificativa/comentário:
  Art. 6º - IV 
 IV- informar ao profissional de saúde ou à equipe responsável sobre qualquer fato que ocorra em relação a sua condição de saúde;
 Art. 6º - IV - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º - IV - Justificativa/comentário:
  Art. 6º - V 
 V - assumir a responsabilidade pela recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados e pelo descumprimento das orientações do profissional ou da equipe de saúde;
 Art. 6º - V - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º - V - Justificativa/comentário:
  Art. 6º - VI 
 VI - contribuir para o bem-estar de todos nos serviços de saúde, evitando ruídos, uso de fumo e derivados do tabaco e bebidas alcoólicas, colaborando com a segurança e a limpeza do ambiente;
 Art. 6º - VI - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º - VI - Justificativa/comentário:
  Art. 6º - VII 
 VII - adotar comportamento respeitoso e cordial com às demais pessoas que usam ou que trabalham no estabelecimento de saúde;
 Art. 6º - VII - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º - VII - Justificativa/comentário:
  Art. 6º - VIII 
 VIII - ter em mão seus documentos e, quando solicitados, os resultados de exames que estejam em seu poder;
 Art. 6º - VIII - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º - VIII - Justificativa/comentário:
  Art. 6º - IX 
 IX - cumprir as normas dos serviços de saúde que devem resguardar todos os princípios desta Portaria;
 Art. 6º - IX - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º - IX - Justificativa/comentário:
  Art. 6º - X 
 X - ficar atento às para situações de sua vida cotidiana que coloquem em risco sua saúde e a da comunidade, e adotar medidas preventivas;
 Art. 6º - X - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º - X - Justificativa/comentário:
  Art. 6º - XI 
 XI - comunicar aos serviços de saúde, às ouvidorias ou à vigilância sanitária irregularidades relacionadas ao uso e à oferta de produtos e serviços que afetem a saúde em ambientes públicos e privados;
 Art. 6º - XI - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º - XI - Justificativa/comentário:
  Art. 6º - XII 
 XII - desenvolver hábitos, práticas e atividades que melhorem a sua saúde e qualidade de vida;
 Art. 6º - XII - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º - XII - Justificativa/comentário:
  Art. 6º - XIII 
 XIII - comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso de doença transmissível, quando a situação requerer o isolamento ou quarentena da pessoa ou quando a doença constar da relação do Ministério da Saúde; e
 Art. 6º - XIII - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º - XIII - Justificativa/comentário:
  Art. 6º - XIV 
 XIV - não dificultar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscalização sanitária.
 Art. 6º - XIV - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º - XIV - Justificativa/comentário:
  Art. 7º 
 Art. 7º Toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de participação.

§ 1º O direito previsto no caput deste artigo, inclui a informação, com linguagem e meios de comunicação adequados, sobre:
 Art. 7º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 7º - Justificativa/comentário:
  Art. 7º - I 
 I - o direito à saúde, o funcionamento dos serviços de saúde e sobre o SUS;
 Art. 7º - I - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 7º - I - Justificativa/comentário:
  Art. 7º - II 
 II - os mecanismos de participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e da gestão do SUS;
 Art. 7º - II - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 7º - II - Justificativa/comentário:
  Art. 7º - III 
 III - as ações de vigilância à saúde coletiva compreendendo a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental; e
 Art. 7º - III - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 7º - III - Justificativa/comentário:
  Art. 7º - IV 
 IV - a interferência das relações e das condições sociais, econômicas, culturais, e ambientais na situação da saúde das pessoas e da coletividade.

§ 2º Os órgãos de saúde deverão informar as pessoas sobre a rede SUS mediante os diversos meios de comunicação, bem como nos serviços de saúde que compõem essa rede de participação popular, em relação a:

I - endereços;

II - telefones;

III - horários de funcionamento; e

IV - ações e procedimentos disponíveis.

§ 3º Em cada serviço de saúde deverá constar, em local visível à população:

I - nome do responsável pelo serviço;

II - nomes dos profissionais;

III - horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsável pelo serviço; e

IV - ações e procedimentos disponíveis.

§ 4º As informações prestadas à população devem ser claras, para propiciar a compreensão por toda e qualquer pessoa.

§ 5º Os conselhos de saúde deverão informar à população sobre:

I - formas de participação;

II - composição do conselho de saúde;

III - regimento interno dos conselhos;

IV - Conferências de Saúde;

V - data, local e pauta das reuniões; e

VI - deliberações e ações desencadeadas.

§ 6º O direito previsto no caput desse artigo inclui a participação de conselhos e conferências de saúde, o direito de representar e ser representado em todos os mecanismos de participação e de controle social do SUS.
 Art. 7º - IV - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 7º - IV - Justificativa/comentário:
  Art. 8º 
 Art. 8º Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde e de exigir que os gestores cumpram os princípios anteriores.

Parágrafo único. Os gestores do SUS, das três esferas de governo, para observância desses princípios, comprometem-se a:
 Art. 8º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 8º - Justificativa/comentário:
  Art. 8º - I 
 I - promover o respeito e o cumprimento desses direitos e deveres, com a adoção de medidas progressivas, para sua efetivação;
 Art. 8º - I - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 8º - I - Justificativa/comentário:
  Art. 8º - II 
 II - adotar as providências necessárias para subsidiar a divulgação desta Portaria, inserindo em suas ações as diretrizes relativas aos direitos e deveres das pessoas;
 Art. 8º - II - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 8º - II - Justificativa/comentário:
  Art. 8º - III 
 III - incentivar e implementar formas de participação dos trabalhadores e usuários nas instâncias e participação de controle social do SUS;
 Art. 8º - III - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 8º - III - Justificativa/comentário:
  Art. 8º - IV 
 IV - promover atualizações necessárias nos regimentos e estatutos dos serviços de saúde, adequando-os a esta Portaria;
 Art. 8º - IV - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 8º - IV - Justificativa/comentário:
  Art. 8º - V 
 V - adotar estratégias para o cumprimento efetivo da legislação e das normatizações do Sistema Único de Saúde;
 Art. 8º - V - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 8º - V - Justificativa/comentário:
  Art. 8º - VI 
 VI - promover melhorias contínuas, na rede SUS, como a informatização, para implantar o Cartão SUS e o Prontuário Eletrônico com os objetivos de:

a) otimizar o financiamento;

b) qualificar o atendimento aos serviços de saúde;

c) melhorar as condições de trabalho;

d) reduzir filas; e

e) ampliar e facilitar o acesso nos diferentes serviços de saúde.
 Art. 8º - VI - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 8º - VI - Justificativa/comentário:
  Art. 9º 
 Art. 9º Os direitos e deveres dispostos nesta Portaria constitui em a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.

Parágrafo único. A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde deverá ser disponibilizada a todas as pessoas por meios físicos e na internet, no seguinte endereço eletrônico: www.saude.gov.br.

 Art. 9º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: :
 Art. 9º - Justificativa/comentário:
  Art. 10º 
 Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 10º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 10º - Justificativa/comentário:
  Art. 11º 
 Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 675, de 30 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 63 de 31 de março de 2006, seção 1, página 131.
 Art. 11º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 11º - Justificativa/comentário:
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