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 Pesquisa a respeito da Análise de Impacto Regulatório (AIR) - Mecanismos Financeiros de RegulaçãoFormulário |  Imprimir Formulário

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibiliza, a partir desta quarta-feira (11/10), uma pesquisa a respeito da minuta de  relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre Mecanismos Financeiros de Regulação – Coparticipação e Franquia, deixada como legado pela gestão da Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES, cujo mandato se encerrou em 11 de maio de 2017.

O objetivo desta pesquisa é reunir contribuições adicionais da sociedade em relação ao documento elaborado, a fim de que a nova Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES possa dar encaminhamentos finais ao Grupo Técnico – GT de Coparticipação e Franquia.

O conteúdo da AIR sobre Mecanismos Financeiros de Regulação já vem sendo discutido há algum tempo na ANS, inicialmente no âmbito do GT Interáreas, que envolvia as Diretorias de Desenvolvimento Setorial, Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos e Diretoria de Fiscalização e, após, no âmbito do Grupo Técnico de Coparticipação e Franquia. Contudo, em razão das recentes mudanças ocorridas no corpo diretivo da ANS, optou-se pela disponibilização da minuta do documento para nova colheita de contribuições, desta vez focada nas próprias motivações apresentadas para adoção da medida regulatória proposta.

O relatório está dividido em cinco capítulos – Análise Preliminar, Análises Pós-Audiência Pública, Análises de Mercado, Utilização de Serviços Médicos e Minuta. Este último ponto refere-se ao texto preliminar, não definitivo, sugerido pela coordenação anterior do citado GT a partir dos estudos e das conclusões até então empreendidos, e não representa, ainda, uma proposta efetiva e concreta de uma Resolução Normativa (RN).

Qualquer pessoa poderá contribuir com a pesquisa. No formulário disponibilizado na internet, há espaço para as considerações ao fim de cada item dos capítulos do documento. Cabe ressaltar que não serão divulgadas as contribuições de forma individualizada.

As contribuições adicionais, em conjunto com outras recebidas no âmbito do GT e da Audiência Pública, servirão de base para conclusão da medida regulatória mais adequada para tratamento do tema.

Link para a minuta da AIR: http://www.ans.gov.br/images/stories/noticias/Minuta_Coparticipação_Franquia.pdf 


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  Capítulo I - Análise Preliminar 
 I.1 - Contextualização:
1. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, está perto de completar 30 anos, mas no mercado dos planos de saúde ainda sofremos com o déficit informacional, com a dificuldade de se saber o que está sendo comercializado, suas regras. Ponto que ilustra bem isso é o funcionamento dos Mecanismos Financeiros de Regulação...
 I.2 - Das discussões no âmbito da ANS:
15. A ANS discute o tema há algum tempo e nos processos 33902.527905/2012-60 e 33902.270680/2015-15 chegou a formular propostas para regulamentação do assunto. As propostas não diferem muito em sua essência, pois focam na regulamentação do assunto através da limitação do valor de coparticipação e franquia (quando admitida) a um percentual. Passamos a destacar alguns pontos de cada proposta...
 I.3 - De onde partimos?
36. Ao começarmos a discutir o tema no GT Interáreas tínhamos um rol de problemas elencados pela Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos, a saber...
 I.4 - Mecanismos Financeiros de Regulação no Mundo:
52. Analisando os dados de sinistralidade do setor vemos que os mesmos estão muito elevados, razão pela qual o estabelecimento de uma norma que busque reduzir a incidência do risco moral ou, em outras palavras, induzir o uso correto e consciente dos planos de saúde pelos beneficiários, termina por atender as necessidades do mercado como um todo, entendendo-se este como o conjunto que compreende empresas, beneficiários e prestadores de serviço. Sinistralidade alta importa em preços mais altos e riscos maiores para os consumidores. Quando o desperdício é minimizado espera-se que a sinistralidade também se reduza...
 I.5 - Da Discussão sobre o Conceito:
76. A definição de um instituto é um ponto essencial para a elaboração de uma boa análise de impacto e posteriormente de uma boa regulação, desta forma é necessário que se chegue ao ponto da análise em que é possível se estabelecer uma definição que dê segurança, tanto para quem está fazendo a análise quanto para aqueles que posteriormente se incumbirão de aplicar os conceitos propostos...
 I.5.1 - Cenário 1 - Manutenção da Regra Vigente - Indefinição da Natureza do Mecanismo da Norma:
79. O cenário vigente gera grandes ineficiências em todo o setor. Inicialmente a falta de uma definição da natureza dos institutos inibe não só a oferta de produtos com tais características como a própria criação dos mesmos, reduzindo a possibilidade de escolha dos beneficiários a poucos produtos, que muitas vezes não se adequam ao seu perfil de utilização do Plano de Saúde...
 I.5.2 - Cenário 2 - Definição do Mecanismo como Cofinanciamento por Parte do Beneficiário:
88. Alternativa aventada nas reuniões do Grupo de Trabalho foi a de considerar efetivamente os Mecanismos Financeiros de Regulação como forma de cofinanciamento do plano pelos beneficiários, que passariam a repartir os riscos do negócio com a própria operadora...
 I.5.3 - Cenário 3 - Definição do Mecanismo como Mitigador do Risco Moral:
94. Definir o Mecanismo Financeiro de Regulação como um instrumento para mitigar o risco moral tem de imediato o efeito de afastar a parcela paga a título deste do custeio do plano de saúde, ou seja, não se pode utilizar o pagamento para fins de enquadramento nos artigos 30 e 31 da lei, mas, tampouco, possibilita que um contrato seja rescindido pelo não pagamento desta parcela...
 I.6 - Dos Cenários para Proposição da Medida Regulatória:
102. Uma vez definido qual conceito utilizaremos para orientar a proposta regulatória a ser apresentada cumpre-nos a definição dos cenários sobre os quais passaremos a trabalhar. Esta definição de cenários termina por analisar propostas a partir de uma série de questões que são ponderadas até se concluir, em uma análise de “custo-benefício” qual seria a mais indicada para solucionar os problemas elencados...
 I.7 - Dos Custos Imputados às Operadoras pela Proposta:
129. Uma vez que estamos propondo a alteração dos parâmetros de comercialização, incluindo questões que demandam infra-estrutura de TI e treinamento, haverá custo para as operadoras, contudo, conforme passamos a demonstrar, consideramos que os mesmos são plenamente justificáveis diante dos benefícios trazidos pelas medidas...
  Capítulo II - Análises Pós-Audiência Pública 
 143. A Análise de Impacto Regulatório é um documento vivo que deverá subsidiar a proposta regulatória desde seu princípio até após a publicação para a análise dos resultados. Desta forma o documento não se encerrou com a sua publicação e apresentação:
 II.1 - Análise de Novos Documentos:
148. Na elaboração do AIR a Diretoria de Desenvolvimento Setorial ainda não havia recebido da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos os processos relativos a Consulta Pública nº 24 nem aquele referente a Câmara Técnica de 2012, contudo entendemos que não havia prejuízo para a análise, uma vez que, em relação a Consulta, o tema continuou em debate dentro da Diretoria de Produtos, gerando propostas posteriores e, em relação a Câmara Técnica, o processo de 2012 originalmente analisado derivava do processo desta e trazia a proposta que estava sendo feita...
 II.2 - Metodologia para Definição do Percentual de Coparticipação:
161. Teríamos duas formas de se estabelecer um percentual específico para o limite de coparticipação proposto, a primeira, a qual optamos por adotar, seria nos basear em uma bibliografia existente que estudou o tema no cenário internacional, trazendo-o para cá para que, posteriormente, revisitássemos o tema e, eventualmente, até revíssemos a norma...
 II.3 - Comparativo entre as Propostas Exigentes e a Norma Vigente:
173. Para a presente comparação estabelecemos como parâmetro o “percentual máximo de coparticipação previsto”, a existência de “coparticipação em Terapias para Doenças Crônicas”, a existência de “isenções”, o “limite de exposição financeira”, “Existência de ferramentas para ajudar o consumidor em sua escolha”, a forma como são reajustadas as tabelas e a “possibilidade de custeio integral de UM procedimento específico”...
 II.4 - Análise:
187. Pelo comparativo feito infere-se de plano que as 3 (três) primeiras propostas trazem ônus em demasia para os consumidores, embora no caso concreto, qualquer que fosse a proposta, estes arcariam, ao final de um ano, com valores inferiores se comparados a outros consumidores que houvessem contratado planos sem coparticipação. Com relação as duas últimas é preciso ir além nas análises, uma vez que apresentam características bem semelhantes para as hipóteses de incidência de coparticipação...
  Capítulo III - Análises de Mercado 
 203. Em 07/04/2017 foi realizada uma rodada de debates com os servidores da ANS em que diversos tópicos da norma foram discutidos e, embora estivesse claro para a equipe que elabora a presente proposta e para o GT que discutiu o tema...
  Capítulo IV - Utilização de Serviços Médicos 
 226. A afirmação feita neste Relatório de Análise de Impacto Regulatório acerca da existência de risco moral no mercado de planos de saúde gerou bastante resistência por parte de uma camada da sociedade...
  Capítulo V - Minuta 
 258. A minuta aqui juntada corresponde àquela que foi submetida à Consulta Pública, sem qualquer alteração. Esta será revisitada após terminado o prazo proposto para pesquisa, em conjunto com demais contribuições já recepcionadas no âmbito do GT...
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