layoutLogotipo - Formulário para o preenchimento das Contribuições da Consulta Pública nº01/2018 SES/SGVS/CVISA
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 Formulário para o preenchimento das Contribuições da Consulta Pública nº01/2018 SES/SGVS/CVISAFormulário |  Imprimir Formulário

Orientações


Por meio deste formulário a sociedade poderá opinar sobre o regulamento técnico que dispõe sobre o funcionamento de serviços de estética e embelezamento sem responsabilidade médica.

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Outros
 Art. 1º - Aprovar o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para os serviços de estética e embelezamento sem procedimentos invasivos:
 Art. 1º Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 1º Justificativa/Comentários:
 Art. 2º - É aplicável a estabelecimento que realiza atividades de cabeleireiro, barbearia, depilação (exceto depilação a laser e por luz pulsada), manicure e pedicure, serviços estéticos faciais, corporais e terapias capilares e atividades similares.
Paragrafo único: Profissionais que prestam atendimento domiciliar devem atender o disposto nesta Resolução.
 Art. 2º Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 2º Justificativa/Comentários:
 Art. 3º - Os serviços de embelezamento e estética deverão ser independentes da residência e não servir de passagem para outro local.
 Art. 3º Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 3º Justificativa/Comentários:
 Art. 4º - As instalações elétricas deverão possuir fiação embutida, tomadas com indicação de voltagem e quadro de força devidamente identificado com acesso desobstruído.
 Art. 4º Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 4º Justificativa/Comentários:
 Art.5º - O ambiente deverá possuir pisos, paredes de material que permita a limpeza, com iluminação adequada e ventilação que possibilite renovação do ar e conforto térmico, lavatório para higienização e sanitário em boas condições de higiene.
Paragrafo único: Quando o serviço estiver instalado em shoppings/galerias os sanitários poderão ser os mesmos da área comum.
 Art. 5º Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 5º Justificativa/Comentários:
 Art. 6º - Deverá disponibilizar água potável e realizar limpeza da caixa d´água no mínimo a cada 6 meses.
 Art. 6º Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 6º Justificativa/Comentários:
 Art. 7º - Deverá ser garantida a privacidade, durante os procedimentos em que haja exposição do cliente (massagem, depilação, banho de ofurô e outras atividades similares), devendo haver sala/box individual.
 Art. 7º Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 7º Justificativa/Comentários:
 Art. 8º - Estabelecimentos deverão disponibilizar área específica para guarda de materiais esterilizados, limpos e instrumentais não esterilizados, ser acondicionados em locais distintos, recipiente fechado, limpo, livre de umidade e identificados.
 Art. 8º Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 8º Justificativa/Comentários:
 Art. 9º - Deverá possuir tanque para lavagem dos materiais utilizados na limpeza do(s) ambiente(s). Paragrafo único: Quando o serviço estiver instalado em shoppings/galerias poderá ser utilizada a área comum.
 Art. 9º Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 9º Justificativa/Comentários:
 Art. 10 - Os serviços de cabeleireiro deverão ser dotados de no mínimo 01 (um) lavatório de cabelos com água corrente.
 Art. 10 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 10 Justificativa/Comentários:
 Art. 11 - Resíduos perfurocortantes deverão ser descartados em recipiente rígido com identificação de material perfurocortante/infectante, acondicionados em local apropriado e apresentar comprovante de seu recolhimento e destinação final.
por empresa devidamente licenciada para este fim.
 Art. 11 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 11 Justificativa/Comentários:
 Art. 12 - Os resíduos sólidos deverão ser segregados e depositados em local adequado até o seu recolhimento.
 Art. 12 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 12 Justificativa/Comentários:
 Art. 13 - Os estabelecimentos de que trata este Regulamento deverão realizar controle de vetores e pragas urbanas.
 Art. 13 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 13 Justificativa/Comentários:
 Art. 14 - Todos os profissionais que possam entrar em contato com material biológico ou manipulam artigos perfurocortantes devem apresentar comprovante de vacinação contra hepatite B e tétano.
 Art. 14 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 14 Justificativa/Comentários:
 Art. 15 - Deverão ser disponibilizados, além dos equipamentos de proteção coletiva (EPC), equipamentos de proteção individual (EPI) aos profissionais conforme a atividade realizada e instruções dos fabricantes dos produtos utilizados.
 Art. 15 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 15 Justificativa/Comentários:
 Art. 16 - Os produtos químicos, cosméticos, saneantes que forem submetidos a fracionamento ou diluição com a finalidade de facilitar a atividade, deverão ser acondicionados em recipientes de primeiro uso devidamente identificados:
de forma legível, por etiqueta com o nome do produto, lote, data de envase e de validade, e nome do responsável pela manipulação ou fracionamento. Parágrafo único - O fracionamento/diluição deverá ser de acordo com as especificações contidas no rótulo do fabricante.
 Art. 16 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 16 Justificativa/Comentários:
 Art. 17 - É proibida a adição de formol ou de formaldeído em produtos cosméticos acabados o que caracteriza adulteração, fabricação e utilização de produtos clandestinos.
 Art. 17 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 17 Justificativa/Comentários:
 Art. 18 - Todos os equipamentos deverão possuir registro no órgão competente, sendo observadas suas restrições de uso. :
 Art. 18 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 18 Justificativa/Comentários:
 Art. 19 - A higienização dos aparelhos de ventilação artificial deverá atender as orientações do fabricante quando se tratar de aparelho individual ou seguir normas técnicas específicas para centrais de ar condicionado.
 Art. 19 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 19 Justificativa/Comentários:
 Art. 20 - Os artigos utilizados deverão ser submetidos aos processos de limpeza, desinfecção e/ou esterilização, de acordo com as finalidades propostas, legislação específica e com a Rotina de Procedimentos Operacionais do estabelecimento. :
Estes artigos quando em contato com sangue ou secreções deverão ser esterilizados ou descartáveis. Parágrafo único – É permitido e recomendado a utilização de Kits individuais de manicure/pedicure de propriedade do(a) cliente.
 Art. 20 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 20 Justificativa/Comentários:
 Art. 21 - No processo de esterilização é obrigatório o acondicionamento dos artigos em invólucros adequados à técnica empregada, devidamente vedados, com registro no Ministério da Saúde, :
devendo constar na embalagem a data de esterilização, data de validade e nome do responsável pelo preparo.
 Art. 21 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 21 Justificativa/Comentários:
 Art. 22 - Os estabelecimentos que utilizarem estufa(s)/autoclave(s) deverão realizar controle de qualidade do processo de esterilização;:
§ 1º - O controle do processo de esterilização por autoclave deverá ser realizado no mínimo a cada três meses por meio de indicadores biológicos e manutenção preventiva anual do equipamento. § 2º - O controle do processo de esterilização por estufa deverá ser realizado por meio de termômetro de bulbo, com registro de tempo e temperatura por ciclo de esterilização e manutenção preventiva e calibração anual do equipamento.
 Art. 22 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 22 Justificativa/Comentários:
 Art. 23 - As toalhas e lençóis utilizados deverão ser trocados a cada cliente e acondicionados em recipiente adequado e identificado.
Parágrafo único – É permitido utilização de material descartável.
 Art. 23 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 23 Justificativa/Comentários:
 Art. 24 - As lâminas para barbear são de uso único ficando vedado o seu reprocessamento, devendo ser descartadas como materiais perfurocortantes.
 Art. 24 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão: :
 Art. 24 Justificativa/Comentários:
 Art. 25 - É obrigatória a inutilização pós uso de material descartável de uso único tais como:
algodão, lixas para unhas e pés, polidoras, palitos e espátulas de madeira, esponjas para higienização ou esfoliação da pele e material para proteção de bacias.
 Art. 25 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 25 Justificativa/Comentários:
 Art. 26 – Fica concedido o prazo de 03 (três) meses, a partir da data desta publicação, para o atendimento do Artigo 22.
 Art. 26 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 26 Justificativa/Comentários:
 Art. 27 – Segue anexo a esta Resolução o roteiro de auto Inspeção/Inspeção, que será utilizado como instrumento de avaliação e classificação de risco sanitário em serviços de embelezamento e estética.
 Art. 27 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 27 Justificativa/Comentários:
 Art. 28 - O descumprimento das determinações deste Regulamento Técnico constitui infração de natureza sanitária sujeitando o infrator a processo e penalidades previstas na Lei Estadual n. 1293, de 21 de setembro de 1992, :
ou instrumento legal que venha a substituí-la, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis.
 Art. 28 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 28 Justificativa/Comentários:
 Art. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 29 Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
 Art. 29 Justificativa/Comentários:
 Você deseja incluir algum outro dispositivo na proposta, além dos acréscimos eventualmente já sugeridos?
 Justificativa/Comentário (inclusão):
 Você deseja acrescentar algum outro comentário sobre a proposta? Se desejar, digite abaixo seu comentário.
 De um modo geral qual sua opinião sobre a proposta?*:
Concordo com a proposta
Concordo parcialmente com a proposta
Discordo integralmente da proposta
Discordo da necessidade de regulamentação
Outro
 Na sua opinião, qual o impacto desta normativa para a sociedade?
Impacto positivo alto
Impacto positivo moderado
Impacto positivo baixo
Sem Impacto significativo
Impacto negativo baixo
Impacto negativo moderado
Impacto negativo alto
 Se desejar, inclua referências bibliográficas que subsidiem sua argumentação.
 Você deseja incluir algum arquivo que subsidie sua argumentação?
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