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BNAFAR - Formulário de justificativa de falha de envio de dados


Este formulário é destinado aos gestores Estaduais e Municipais da Assistência Farmacêutica para que os mesmos possam justificar o não envio total dos dados de determinada competência para a Base Nacional da Assistência Farmacêutica (BNAFAR), seja pela alimentação incompleta do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus) ou pela não transmissão completa dos dados utilizando o serviço de web service da BNAFAR.

Este preenchimento é em decorrência do acordado em âmbito Tripartite e publicado na Portaria GM/MS nº 938/2017,sendo hoje regulamentado pela Portaria de Consolidação nº 1/MS, de 28/09/2017. O preenchimento desse instrumento deverá ser obrigatório para os entes que não cumprirem os seguintes prazos para o início da transmissão dos dados, conforme Portaria GM/MS nº 1.737/2018:

- 18/09/2018 - Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;
- 18/10/2018 - Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;
- 18/11/2018 - Grupo 2 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;
- 18/12/2018 - Componente Básico da Assistência Farmacêutica e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica - Dados de posição de estoque, entradas e saídas;*
- 18/03/2019 - Componente Básico da Assistência Farmacêutica e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica - Dados de dispensação.**

 

Os dados de dispensação são obrigatórios somente para os municípios contemplados no Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS.
** Exceto para os municípios sem conectividade.
    
    
    
Conforme Art. 395 da Portaria de Consolidação nº 01, de 28/09/2017, ressalta-se que para os municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa QUALIFAR-SUS, o envio do dado é mandatório, não cabendo a justificativa e, portanto, podendo o ente sofrer suspensão do recurso trimestral de custeio do programa.
    


 

* Preenchimento Obrigatório
Atenção: nos campos marcados com 'Visível ao público' não devem ser colocados dados de sua intimidade e privacidade.
Clique aqui em caso de dúvidas relativas a este formulário.
 Esfera: *
Municipal
Estadual
 Nome do responsável pelo preenchimento: *
 CPF do responsável pelo preenchimento: *
 Cargo do responsável pelo preenchimento: *
 Email: *
Informe o seu email.
 Período da Justificativa: *
Informe a competência em que os dados não foram totalmente encaminhados para a BNAFAR e que você está justificando o não envio.
 Qual(is) estratégia(s) adotada(s) pelo estado ou município para o envio integral dos dados para a BNAFAR? *
Hórus
Web Service
MAE - Método Alternativo de Envio via sítio BNAFAR
Outros
 Por qual(is) motivo(s) o ente não está enviando 100% dos dados para a BNAFAR? *
Insuficiência de equipamentos de informática
Problemas de conectividade
Falta de equipe de TI
Web service em desenvolvimento/contratação
Município/estado sem sistema de gestão da Assistência Farmacêutica
Instabilidade do sistema Hórus ou serviço de web service
 Quais dados não foram transmitidos? *
 A partir de suas respostas, defina o tempo que será necessário para realizar a implantação do Hórus em todos os estabelecimentos ou envio do dado para o web service da BNAFAR (em meses): *
Informar o período em mês(es)
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Atenção: Ao gravar aguarde a tela de confirmação. Somente se aparecer a mensagem de confirmação seus dados terão sido gravados.
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