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 ADESÃO AO HÓRUS/ TROCA DE GESTOR EstadosFormulário | Altera Ficha |  Imprimir Formulário
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
HÓRUS - SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

FORMULÁRIO PARA ADESÃO AO HÓRUS OU TROCA DE GESTOR (FASE UNICA)

Atenção: No final do formulário, ao preencher os campos, grave as informações.

1. Do objeto:
    1.1 O presente Termo de Adesão tem como objetivo formalizar a implantação do Hórus - Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica, disponibilizado a estados, municípios e serviços de saúde pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, do Ministério da Saúde (DAF/SCTIE/MS);
    1.2 A finalidade da implantação do Hórus é disponibilizar uma ferramenta informatizada para a gestão da Assistência Farmacêutica, auxiliando o planejamento, o monitoramento e avaliação das ações de assistência farmacêutica, contribuindo para a ampliação do acesso, a promoção do uso racional dos medicamentos e a construção de indicadores nacionais de assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. Do aceite das condições de uso:
    2.1 Ao implantar o Hórus, o gestor responsável pela adesão se declara ciente de todas as condições impostas por este Termo e de que estará sujeito aos manuais e regras aplicáveis ao Sistema;
    2.2 Ao enviar o formulário de adesão ao Hórus, o gestor responsável pela adesão assume que leu e concordou com esta versão do Termo e se vincula, automaticamente, às regras nele contidas;
    2.3 O aceite e preenchimento deste Termo é obrigatório tanto para o gestor responsável pela adesão quanto para o novo gestor (quando houver troca).

3. Das obrigações do aderente:
    3.1 Garantir a disponibilidade de computador(es) com a configuração mínima:
          - Processador: 3 GHz ou superior de 32 bits (x86) ou 64 bits (x64);
          - Memória RAM: 2 GB (32 bits) ou 4 GB (64 bits);
          - Navegador de Internet: Mozilla Firefox (versão 43 ou superior);
          - Impressora: matricial, jato de tinta ou laser;
          - Sistema Operacional: Windows 7 ou superior;
    3.2 Garantir a conectividade mínima de internet de 1 Mbps para utilização do Sistema;
    3.3 Viabilizar a participação dos operadores do Sistema em capacitações para implantação e utilização do Hórus, oferecidas pelo Ministério da Saúde;
    3.4 Realizar e/ou orientar os demais operadores do Sistema na sua esfera, que realizem o Curso de capacitação para utilização do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica - Hórus;
    3.5 Custear o deslocamento e a hospedagem de seus representantes, quando necessário;
    3.6 Resguardar sigilo das informações pessoais contidas no Sistema, conforme o Artigo 6º da Lei Federal Nº 12.527/2011.

4. Das competências do DAF/SCTIE/MS:
    4.1 Elaborar e disponibilizar o manual de utilização do Hórus;
    4.2 Elaborar cronograma e programa de capacitações para utilização do Sistema;
    4.3 Auxiliar a elaboração do plano de ações para implantação do Hórus, quando necessário;
    4.4 Disponibilizar acesso ao Hórus após adesão;
    4.5 Prestar suporte referente à implantação e utilização do Hórus;
    4.6 Indicar ao DATASUS as correções, sugestões e manutenções cabíveis no Hórus;
    4.7 Realizar o monitoramento da implantação e utilização do Hórus.

5. Do repasse de recurso financeiro:
    5.1 Para a execução deste termo de adesão, não haverá repasse de recursos entre as partes.

6. Das modificações deste Termo de Adesão:
    6.1. O DAF/SCTIE reserva-se o direito de alterar o conteúdo deste Termo, sendo responsabilidade do aderente consultá-lo regularmente;
    6.2 As alterações estarão sempre disponíveis no endereço www.saude.gov.br/horus, link Adesão.

7. Da vigência:
    7.1 Este termo de adesão vigorará a partir da data de adesão, podendo ser rescindido por iniciativa de qualquer das partes, mediante comunicação oficial pelo Gestor responsável do estado, município ou do serviço de saúde (aderente).

* Preenchimento Obrigatório
Atenção: nos campos marcados com 'Visível ao público' não devem ser colocados dados de sua intimidade e privacidade.
Clique aqui em caso de dúvidas relativas a este formulário.
 Antes de clicar no botão “Aceito”, leia atentamente este Termo de Adesão, no qual estão expressas todas as regras e condições pertinentes à implantação do Hórus. *
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