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- CONSULTA SOBRE SOLICITAÇÕES DE ENQUADRAMENTO DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO -


 

Os medicamentos isentos de prescrição (MIPs) são aqueles disponíveis ao autosserviço em farmácias e drogarias e que não necessitam de prescrição médica para serem dispensados. As embalagens dos MIPs não possuem tarjas como aquelas dos medicamentos sujeitos à prescrição (tarja vermelha) ou sujeitos a controle especial (tarja preta). No entanto, os MIPs cumprem com todos os demais requisitos de qualidade, segurança e eficácia preconizados pela Legislação Sanitária em vigor.

O enquadramento de um medicamento enquanto isento de prescrição está previsto na Resolução RDC nº 98/2016. As principais características de um MIP são:

·         O MIP deve ser indicado para o tratamento de doenças não graves e com evolução lenta ou inexistente;

·         O MIP deve possuir reações adversas com casualidades conhecidas, baixo potencial de toxicidade e de interações medicamentosas;

·         O MIP deve ser utilizado por um curto período ou pelo tempo previsto em bula no caso de medicamentos de uso preventivo (não existem "MIPs de uso contínuo");

·         O MIP deve ser de fácil manejo pelo paciente, cuidador ou mediante orientação pelo farmacêutico;

·         O MIP deve apresentar baixo potencial de risco ao paciente;

·         O MIP não deve possuir potencial de gerar dependência química ou psíquica.

 

Este e-Participa poderá ser utilizado para trazer considerações sobre cada medicamento constante na Fila de Análise de Solicitação de Enquadramento como MIP.


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