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Ministério da Economia
 Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior
Subsecretaria de Estratégia Comercial

Consulta Pública Nº 01/2020
Proposta de redução das alíquotas do imposto de importação de brinquedos (posição 9503)
 


1.    Do objetivo da Consulta

O propósito desta Consulta Pública é receber sugestões, comentários e análises técnicas e econômicas sobre o pleito da HASBRO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA. para a redução de 35% para 20% das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos classificados na posição 9503 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) listados no quadro abaixo.

 

NCM

DESCRIÇÃO

Alíquota atual (%)

Alíquota proposta   (%)

9503.00

Triciclos, patinetes (trotinetas*), carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo.

 

 

9503.00.10

Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos

35

20

9503.00.2

Bonecos que representem somente seres humanos

 

 

9503.00.21

Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo a corda ou elétrico

35

20

9503.00.22

Outros bonecos, mesmo vestidos

35

20

9503.00.3

Brinquedos que representem animais ou seres não humanos

 

 

9503.00.31

Com enchimento

35

20

9503.00.39

Outros

35

20

9503.00.40

Trens elétricos, incluindo os trilhos, sinais e outros acessórios

35

20

9503.00.50

Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.40

35

20

9503.00.60

Outros conjuntos e brinquedos, para construção

35

20

9503.00.70

Quebra-cabeças (puzzles)

35

20

9503.00.80

Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias

35

20

9503.00.9

Outros

 

 

9503.00.91

Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo

35

20

9503.00.97

Outros brinquedos, com motor elétrico

35

20

9503.00.98

Outros brinquedos, com motor não elétrico

35

20

9503.00.99

Outros

35

20

A consulta visa garantir que o governo federal tenha acesso à maior quantidade de fatos, dados e análises para subsidiar a decisão sobre a alteração tarifária, que é de competência do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Camex, nos termos do Art. 7º, IV do Decreto 10.044, de 4 de outubro de 2019.

2.    Da tarifa vigente. Histórico

O Conselho do Mercado Comum do Mercosul – CMC, por meio da Decisão nº 60/10, autorizou que os Estados Partes do Mercosul apliquem, se assim decidirem, alíquotas distintas da Tarifa Externa Comum - TEC, até o nível consolidado na Organização Mundial do Comércio (OMC), para a posição NCM 9503 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Desde então, a medida vem sendo renovada e a Decisão CMC nº 28/15 estendeu o prazo até 31 de dezembro de 2021.

No Brasil, a elevação a 35%, nível tarifário máximo para bens industriais consolidado pelo país na OMC, vem sendo adotada desde 2010 e a Resolução Camex nº 72, de 22 de julho de 2015, prorrogou a vigência da norma até 31 de dezembro de 2021.

3.    Como participar

A consulta pública é aberta ao público geral. Os participantes devem se identificar claramente em suas manifestações e indicar a sua relação com o pleito e/ou com o segmento de brinquedos, conforme formulário eletrônico abaixo.

4.    Análise das contribuições

As contribuições recebidas serão consolidadas pela Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – SE-Camex,  publicadas no sítio oficial da Camex (www.camex.gov.br) e servirão de subsídios para a definição do posicionamento do Governo brasileiro sobre o referido pleito.

5.    Prazo

As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 31 de janeiro e 17 de março de 2020.

6.    Contato

Para informações adicionais a respeito desta Consulta Pública, favor contactar:

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex)
Subsecretaria de Estratégia Comercial
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 9º andar
CEP: 70053-900
Brasília - Distrito Federal

E-mail: cat@mdic.gov.br

Tel: +55 61 2027-7100/7079/7631


Atenção: A Consulta Pública não é votação, referendo ou enquete! O objetivo principal é recolher avaliações críticas e fundamentadas, dos diversos segmentos da sociedade, sobre a proposta de resolução que está em discussão.
 
 
 
- Esta consulta pública se encerra em 17/3/2020 -

Em caso de dúvidas relacionadas ao assunto da proposta de norma encaminhe e-mail para cat@mdic.gov.br.

 


 

 

* Preenchimento Obrigatório
Atenção: nos campos marcados com 'Visível ao público' não devem ser colocados dados de sua intimidade e privacidade.
Clique aqui em caso de dúvidas relativas a este formulário.
  Informações Gerais 
1) Interessado: *
Pessoa física ou jurídica?
Física
Jurídica
2) Categoria: *
Consumidor final
Produtor
Importador
Exportador
Varejista
Atacadista
Entidade representante de atacadistas ou varejistas
Entidade representativa de consumidores
Entidade representativa de produtores instalados no Brasil
Acadêmico ou estudante com interesse em temas de comércio exterior
Outra
  Dados Pessoais 
3) Nome completo do respondente: *
4) CPF: *
Insira o número no Cadastro de Pessoas Físicas
5) E-mail: *
O e-mail não será divulgado e nem repassado a outras instituições, será utilizado para contatos referentes a este sistema.
6) Sigla da UF do respondente: *
  Manifestação 
10) Item da NCM: *
A qual(is) código(s) da NCM está se referindo?
Todos listados abaixo
9503.00.10: Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos
9503.00.21: Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo a corda ou elétrico, que representem somente seres humanos
9503.00.22: Outros bonecos, mesmo vestidos, que representem somente seres humanos
9503.00.29: Partes e acessórios de bonecos que representem somente seres humanos
9503.00.31: Brinquedos que representem animais ou seres não humanos, com enchimento
9503.00.39: Outros brinquedos que representem animais ou seres não humanos
9503.00.40: Trens elétricos, incluindo os trilhos, sinais e outros acessórios
9503.00.50: Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.40 (trens elétricos)
9503.00.60: Outros conjuntos e brinquedos, para construção
9503.00.70: Quebra-cabeças ("puzzles")
9503.00.80: Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias
9503.00.91: Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo
9503.00.97: Outros brinquedos, com motor elétrico
9503.00.98: Outros brinquedos, com motor não elétrico
9503.00.99: Outros brinquedos de qualquer tipo
11) É a favor da proposta de redução do imposto de importação de brinquedos?
Sim
Não
12) Manifestação: *(Visível ao público)
13) Manifestação versão pública - Documento Eletrônico: (Visível ao público)
Se preferir, envie manifestação como arquivo eletrônico. Caso o arquivo a ser anexado tenha tamanho superior a 2MB, o encaminhe para o e-mail cat@mdic.gov.br
14) Manifestação Confidencial - Documento Eletrônico:
Se preferir, envie manifestação como arquivo eletrônico. Caso o arquivo a ser anexado tenha tamanho superior a 2MB, o encaminhe para o e-mail cat@mdic.gov.br
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