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 Revisão Anexo XX PRC n 5/2017 - Norma de potabilidadeFormulário |  Imprimir Formulário

Conforme o Decreto Federal nº 79.367/1977, o Ministério da Saúde é responsável por elaborar normas e definir o padrão de potabilidade de água para consumo humano, a serem observados em todo o território nacional.

Nesta perspectiva, a Coordenação Geral de Vigilância em Saúde Ambiental (CGVAM) do Ministério da Saúde coordenou o processo de revisão/atualização da norma de potabilidade em vigor: Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5, de 28/09/2017 (PRC nº 5/2017). Esclarecemos que esta norma apresenta o mesmo conteúdo da Portaria GM/MS nº 2.914/2011.

O planejamento dos trabalhos seguiu a metodologia adotada na revisão da Portaria GM/MS nº 518/2004. As discussões foram divididas em dois grandes temas, trabalhados em grupos distintos: (i) Tema I - “Competências e Responsabilidades”; (ii) Tema II - “Padrão de Potabilidade”. O Tema II foi ainda subdividido em dois Subgrupos: “Microbiologia” e “Químicos”.

Para subsidiar o processo de revisão do Anexo XX da PRC º5/2017 e elaboração da Minuta, sob a coordenação da CGVAM, foi constituído Grupo de Trabalho (GT) consultivo, composto por representantes das diversas instituições que integram os segmentos envolvidos, direta ou indiretamente, com a qualidade da água para consumo humano, bem como por pesquisadores e colaboradores convidados.

Findadas as discussões para elaboração da Minuta, o texto elaborado segue para consulta pública com vistas a ampliar a participação pública e fomentar a transparência e controle social nas questões relacionadas à água potável no Brasil.

As propostas recebidas a partir desta consulta pública serão sistematizadas e analisadas pelo Ministério da Saúde e subsidiarão o texto da nova Norma de Potabilidade brasileira.

A minuta da Norma e o documento de contextualização estão disponíveis no menu participação social do sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social.

O envio de contribuições poderá ser realizado até 4 de abril de 2020. 

Observações para preenchimento do formulário:

- Antes de iniciar o preenchimento do formulário, orientamos leitura atenta da Minuta e identificação do local da(s) contribuição(ões), se for o caso.

- Cada formulário comporta a contribuição para um dispositivo específico. Preencha quantos formulários forem necessários.

- Os tipos de contribuição são: “Alteração de redação”, “Exclusão” e “Inclusão”. Em cada caso é necessário indicar o respectivo local da contribuição.

 

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