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Ministério da Economia
 Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior
Subsecretaria de Estratégia Comercial

Consulta Pública Nº 03/2020
 

Alteração da Tarifa Externa Comum do Mercosul
 
 


1.    Do objetivo da Consulta

A Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e III, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. 


SITUAÇÃO ATUAL

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

3822.00.90

Outros

14

 

 

 

4806.20.00

Papel impermeável a gorduras

12

 

 

 

8525.80.1

Câmeras de televisão

 

8525.80.11

Com três ou mais captadores de imagem

0 BK

8525.80.12

Com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux

0 BK

8525.80.13

Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons)

0 BK

8525.80.19

Outras

20

 

 

 

8705.10

- Caminhões-guindastes

 

8705.10.10

Com haste telescópica de altura máxima igual ou superior a 42 m, capacidade máxima de elevação igual ou superior a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 2 ou mais eixos de rodas direcionáveis

0BK

8705.10.90

Outros

20

 

 

 

 

 

 

9020.00.10

Máscaras contra gases

16

 

 

 

9002.11.10

Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores

16

 

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

3822.00.20

Reagentes para determinação de glicose no sangue, sobre suporte em tiras, para uso direto

2

3822.00.90

Outros

14

 

 

 

4806.20.00

Papel impermeável a gorduras

2

 

 

 

8525.80.1

Câmeras de televisão

 

8525.80.11

Com três ou mais captadores de imagem

0 BK

8525.80.12

Com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux

0 BK

8525.80.14

Com sensor de imagem a semicondutor tipo CMOS, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux

14 BK

8525.80.15

Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons)

0 BK

8525.80.19

Outras

20

 

 

 

8705.10

- Caminhões-guindastes

 

8705.10.20

Com todos os eixos de rodas direcionáveis e capacidade máxima de elevação inferior a 100 t, medida sobre a vertical a 3 m do centro de rotação do guindaste







0BK

8705.10.30

Com capacidade máxima de elevação igual ou superior a 100 t, medida sobre a vertical a 3 m do centro de rotação do guindaste

0BK

8705.10.90

Outros

20

 

 

 

 

 

 

9020.00.10

Máscaras contra gases

2

 

 

 

9002.11.1

Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores

 

9002.11.11

Para câmeras fotográficas

2 BIT

9002.11.19

Outras

16

 

 

 

A consulta visa garantir que o governo federal tenha acesso à maior quantidade de fatos, dados e análises para subsidiar a decisão sobre a alteração tarifária, que é de competência do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Camex, nos termos do Art. 7º, IV do Decreto 10.044, de 4 de outubro de 2019.


2.    Como participar

A consulta pública é aberta ao público geral. Os participantes devem se identificar claramente em suas manifestações e indicar a sua relação com o pleito, conforme formulário eletrônico abaixo.

3.    Análise das contribuições

As contribuições recebidas serão consolidadas pela Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – SE-Camex servirão de subsídios para a definição do posicionamento do Governo brasileiro sobre os referidos pleitos.

4.    Prazo

As contribuições poderão ser enviadas entre os dias  14 de julho e 13 de agosto de 2020.

5.    Contato

Para informações adicionais a respeito desta Consulta Pública, favor contactar:

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex)
Subsecretaria de Estratégia Comercial
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 9º andar
CEP: 70053-900
Brasília - Distrito Federal

E-mail: cat@mdic.gov.br

Tel: +55 61 2027-7100/7079/7631


Atenção: A Consulta Pública não é votação, referendo ou enquete! O objetivo principal é recolher avaliações críticas e fundamentadas, dos diversos segmentos da sociedade, sobre a proposta de resolução que está em discussão.
 
- Esta consulta pública se encerra em 13/8/2020 -

 

 

* Preenchimento Obrigatório
Atenção: nos campos marcados com 'Visível ao público' não devem ser colocados dados de sua intimidade e privacidade.
Clique aqui em caso de dúvidas relativas a este formulário.
  Informações Gerais 
1) Interessado:
Pessoa física ou jurídica?
Física
Jurídica
2) Categoria:
Consumidor final
Produtor
Importador
Exportador
Varejista
Atacadista
Entidade representante de atacadistas ou varejistas
Entidade representativa de consumidores
Entidade representativa de produtores instalados no Brasil
Acadêmico ou estudante com interesse em temas de comércio exterior
Outra
  Dados Pessoais 
3) Nome completo do respondente:
4) CPF:
Insira o número no Cadastro de Pessoas Físicas
5) E-mail:
O e-mail não será divulgado e nem repassado a outras instituições, será utilizado para contatos referentes a este sistema.
6) Sigla da UF do respondente:
  Manifestação 
10) Item da NCM:
A qual código da NCM está se referindo?
3822.00.90 Outros
4806.20.00 Papel impermeável a gorduras
8525.80.11 Com três ou mais captadores de imagem
8525.80.12 Com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux
8525.80.13 Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons)
8705.10 - Caminhões-guindastes
8705.10.10 Com haste telescópica de altura máxima igual ou superior a 42 m, capacidade máxima de elevação igual ou superior a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 2 ou mais eixos de
8705.10.90 Outros
9002.11.10 Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores
9020.00.10 Máscaras contra gases
11) É a favor da proposta de redução do imposto de importação desta NCM?
Sim
Não
12) É a favor da proposta de alteração na descrição desta NCM?
Sim
Não
  Produção 
13) 
14) 
15) 
16) 
  Importação 
17) 
18) 
19) 
20) 
  Exportação 
21) 
22) 
23) 
24) 
  Manifestação 
25) Razões Apresentadas:
26) Catálogo ou informação técnica:
Caso o arquivo a ser anexado tenha tamanho superior a 2MB, o encaminhe para o e-mail cat@mdic.gov.br
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