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Ministério da Economia
 Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior
Subsecretaria de Estratégia Comercial

Consulta Pública Nº 04/2020
 

Alteração da Tarifa Externa Comum do Mercosul
 
 


1.    Do objetivo da Consulta

A Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e III, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. 


SITUAÇÃO ATUAL

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

3921.19.00

-- De outro plástico

16

7217.30.10

Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso

12

7217.30.90

Outros

12

7326.90.90

Outras

18

7408.29.11

Fosforoso

12

7419.99.90

Outras

16

8541.40.16

Células solares

10BIT

 

 

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

3921.19

-- De outro plástico

 

3921.19.10

De resinas melamínicas

2

3921.19.90

Outras

16

7217.30.1

Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso

 

7217.30.11

Revestido de estanho, cuja maior dimensão da seção transversal seja inferior ou igual a 0,75 mm

2

7217.30.19

Outros

12

7217.30.9

Outros

 

7217.30.91

Revestido de níquel, cuja maior dimensão da seção transversal seja inferior ou igual a 0,75 mm

2

7217.30.99

Outros

12

7326.90.20

Discos próprios para cunhagem de moedas

2

7326.90.90

Outras

18

7408.29.11

SUPRIMIDO

 

7408.29.12

Fosforoso, de seção transversal circular, de diâmetro inferior ou igual a 0,8 mm

2

7408.29.13

Outros, fosforosos

12

7419.99.40

Discos próprios para cunhagem de moedas

2

7419.99.90

Outras

16

8541.40.16

SUPRIMIDO

 

8541.40.17

Células solares orgânicas

10BIT

8541.40.18

Outras células solares

0BIT

A consulta visa garantir que o governo federal tenha acesso à maior quantidade de fatos, dados e análises para subsidiar a decisão sobre a alteração tarifária, que é de competência do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Camex, nos termos do Art. 7º, IV do Decreto 10.044, de 4 de outubro de 2019.


2.    Como participar

A consulta pública é aberta ao público geral. Os participantes devem se identificar claramente em suas manifestações e indicar a sua relação com o pleito, conforme formulário eletrônico abaixo.

3.    Análise das contribuições

As contribuições recebidas serão consolidadas pela Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – SE-Camex servirão de subsídios para a definição do posicionamento do Governo brasileiro sobre os referidos pleitos.

4.    Prazo

As contribuições poderão ser enviadas entre os dias  29 de julho e 27 de agosto de 2020.

5.    Contato

Para informações adicionais a respeito desta Consulta Pública, favor contatar:

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex)
Subsecretaria de Estratégia Comercial
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 9º andar
CEP: 70053-900
Brasília - Distrito Federal

E-mail: cat@mdic.gov.br

Tel: +55 61 2027-7100/7079/7631


Atenção: A Consulta Pública não é votação, referendo ou enquete! O objetivo principal é recolher avaliações críticas e fundamentadas, dos diversos segmentos da sociedade, sobre a proposta de resolução que está em discussão.
 
- Esta consulta pública se encerra em 27/8/2020 -

 

 

* Preenchimento Obrigatório
Atenção: nos campos marcados com 'Visível ao público' não devem ser colocados dados de sua intimidade e privacidade.
Clique aqui em caso de dúvidas relativas a este formulário.
  Informações Gerais 
1) Interessado:
Pessoa física ou jurídica?
Física
Jurídica
2) Categoria:
Consumidor final
Produtor
Importador
Exportador
Varejista
Atacadista
Entidade representante de atacadistas ou varejistas
Entidade representativa de consumidores
Entidade representativa de produtores instalados no Brasil
Acadêmico ou estudante com interesse em temas de comércio exterior
Outra
  Dados Pessoais 
3) Nome completo do respondente:
4) CPF:
Insira o número no Cadastro de Pessoas Físicas
5) E-mail:
O e-mail não será divulgado e nem repassado a outras instituições, será utilizado para contatos referentes a este sistema.
6) Sigla da UF do respondente:
  Manifestação 
10) Item da NCM:
A qual código da NCM está se referindo?
3921.19.00 -- De outro plástico
7217.30.10 Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso
7217.30.90 Outros
7326.90.90 Outras
7408.29.11 Fosforoso
7419.99.90 Outras
8541.40.16 Células solares 10BIT
11) É a favor da proposta de redução do imposto de importação desta NCM?
Sim
Não
12) É a favor da proposta de alteração na descrição desta NCM?
Sim
Não
  Produção 
13) 
14) 
15) 
16) 
  Importação 
17) 
18) 
19) 
20) 
  Exportação 
21) 
22) 
23) 
24) 
  Manifestação 
25) Razões Apresentadas:
26) Catálogo ou informação técnica:
Caso o arquivo a ser anexado tenha tamanho superior a 2MB, o encaminhe para o e-mail cat@mdic.gov.br
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