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Ministério da Economia
 Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior
Subsecretaria de Estratégia Comercial

Consulta Pública Nº 05/2020

Alteração da Tarifa Externa Comum do Mercosul
 
 


1.    Do objetivo da Consulta

A Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e III, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. A consulta visa garantir que o governo federal tenha acesso à maior quantidade de fatos, dados e análises para subsidiar a decisão sobre a alteração tarifária, que é de competência do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Camex, nos termos do Art. 7º, IV do Decreto 10.044, de 4 de outubro de 2019.


Proposta

Os medicamentos compreendidos nas posições 30.03 e 30.04 estarão sujeitos à alíquota de 2 % (dois por cento) quando simultaneamente:

a)   A alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC) seja superior a 2 %; e

b)   A alíquota da TEC correspondente ao princípio ativo apresentado isoladamente, determinante da sua classificação nas posições 30.03 e 30.04, seja inferior ou igual a 2 %.

 

2.    Como participar

A consulta pública é aberta ao público geral. Os participantes devem se identificar claramente em suas manifestações e indicar a sua relação com o pleito, conforme formulário eletrônico abaixo.

3.    Análise das contribuições

As contribuições recebidas serão consolidadas pela Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – SE-Camex servirão de subsídios para a definição do posicionamento do Governo brasileiro sobre a referida proposta.

4.    Prazo

As contribuições poderão ser enviadas entre os dias  31 de agosto e 30 de setembro de 2020.

5.    Contato

Para informações adicionais a respeito desta Consulta Pública, favor contatar:

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex)
Subsecretaria de Estratégia Comercial
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 9º andar
CEP: 70053-900
Brasília - Distrito Federal

E-mail: cat@mdic.gov.br

Tel: +55 61 2027-7100/7079/7631


Atenção: A Consulta Pública não é votação, referendo ou enquete! O objetivo principal é recolher avaliações críticas e fundamentadas, dos diversos segmentos da sociedade, sobre a proposta de resolução que está em discussão.
 
- Esta consulta pública se encerra em 30/9/2020 -

 

 

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  Informações Gerais 
1) Interessado:
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Física
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2) Categoria:
Consumidor final
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Importador
Exportador
Varejista
Atacadista
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Entidade representativa de consumidores
Entidade representativa de produtores instalados no Brasil
Acadêmico ou estudante com interesse em temas de comércio exterior
Outra
  Dados Pessoais 
3) Nome completo do respondente:
4) CPF:
Insira o número no Cadastro de Pessoas Físicas
5) E-mail:
O e-mail não será divulgado e nem repassado a outras instituições, será utilizado para contatos referentes a este sistema.
6) Sigla da UF do respondente:
  Medicamento formulado 
10) É a favor da proposta de redução do imposto de importação para o medicamento disciplinada pela a Nota de Tributação ao capítulo 30 consultada? :
Sim
Não
indiferente
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