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 Ação 
  Art. 3º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
Ficha 
POSIÇÃO ABBA EM DOCUMENTO ANEXO
Ficha  Ao retire os carboidratos da tabela nutricional
Ficha  Art. 3º; I - “açúcares adicionados: todos os mono e dissacarídeos adicionados
durante o processamento dos alimentos, incluindo aqueles oriundos da adição de
açúcar de cana, açúcar de beterraba, açúcares de outras fontes, mel, melaço,
extrato de malte, sacarose, glicose, frutose, lactose, dextrose, açúcar invertido e
xaropes, bem como maltodextrinas, outros carboidratos hidrolisados e
ingredientes com adição de qualquer um dos ingredientes anteriores, frutas em
pó, desidratadas, polpas, purês, pastas, sucos e sucos concentrados de
frutas, com exceção dos poliois, dos açúcares adicionados consumidos pela
fermentação ou pelo escurecimento não enzimático e dos açúcares naturalmente
presentes em frutas, legumes e verduras inteiros ou em pedaços.
 Art. 3º; VII - “alegações nutricionais de sem adição: alegações nutricionais que
descrevem que um ingrediente não foi adicionado de forma direta ou indireta
no alimento, mesmo que sua presença ou adição seja permitida”.
 Art. 3º; IX - “alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal sem
adição de ingredientes que agreguem valor nutricional significativo ou de
aditivos alimentares, e cujo consumo imediato (...)”.
Art. 3º; XIII - “embalagem individual: embalagem cujo conteúdo do alimento
seja menor ou igual a uma porção (…)” ou “embalagem individual: embalagem
cujo conteúdo do alimento seja menor que duas porções (…)”
 Art. 3º; XX - “gorduras trans: triglicerídeos que contêm ácidos graxos
insaturados com uma ou mais duplas ligações na configuração trans, expressos
como ácidos graxos livres”;
 Art. 3º; XXVIII - porção: “quantidade de alimento utilizada como referência ..” -
especificar: referência de que? De recomendação de consumo? De consumo
real? Sugestão: retirar da informação nutricional e, consequentemente,
retirar conceito de porção.
 Art. 3º; XXXIV - substância bioativa: “nutriente ou não nutriente consumido
normalmente como componente de um alimento, que possui ação metabólica ou
fisiológica específica no organismo humano;” - Sugestão: rever conceito.
 Art. 3º; XXXVI - valores diários de referência (VDR): valores baseados em
dados científicos sobre as necessidades nutricionais ou sobre a redução do risco
de doenças crônicas não transmissíveis (...). - Sugestão: retirar da informação
nutricional e, consequentemente, retirar conceito.
Ficha (Alteração) I - açúcares adicionados: todos os mono e dissacarídeos adicionados durante o processamento dos alimentos, incluindo aqueles oriundos da adição de açúcar de cana, beterraba ou de outras fontes, mel, melaço, sacarose, glicose, frutose, lactose, dextrose, açúcar invertido, xaropes, outros carboidratos hidrolisados e ingredientes com adição de qualquer um dos ingredientes anteriores, com exceção dos poliois, açúcares adicionados consumidos pela fermentação ou pelo escurecimento não enzimático e dos açúcares naturalmente presentes no leite e seus derivados, em frutas e vegetais inteiros, em pedaços, em pó ou desidratados e em polpas, purês, pastas, sucos e sucos concentrados de frutas e vegetais. No caso de carboidratos hidrolisados, como a maltodextrina, extrato de malte, farinha de arroz, farinha de trigo, farinha de milho, entre outros, somente as frações correspondentes aos monos e dissacarídeos serão contabilizadas no cálculo de açúcares adicionados.


(Alteração) VIII - alimento de referência: é a versão convencional do mesmo alimento ou na ausência deste, alimento de categoria equivalente, podendo ser com sabor diferente, quando este é diferenciado predominantemente por aromas, com a declaração da alegação nutricional de conteúdo comparativo ou de sem adição e que serve como padrão de comparação para realizar e destacar uma modificação relativa aos atributos nutricionais de reduzido, de aumentado ou de sem adição de;


(Acréscimo) X (de acordo com a ordem alfabética) – Área para rotulagem/Superfície visível para rotulagem/área de painel principal: área visível do rótulo a ser considerada para as aplicações das informações nutricionais. Áreas com difícil visualização, como áreas encobertas ou deformadas por selagem, torção, arestas, ângulos, cantos e costuras não são consideradas para o cálculo da área e aplicação das informações nutricionais.
Ficha 1) Incluir a definição de alimentos para fins especiais

2) Art. 3o. Item I: alterar a definição de açúcares adicionados para "todos os mono e dissacarídeos, adicionados durante o processamento dos alimentos, incluindo aqueles oriundos da adição de açúcar de cana, açúcar de beterraba, açúcares de outras fontes, mel, melaço, extrato de malte, sacarose, glicose, frutose, lactose, dextrose, açúcar invertido, xaropes, além das maltodextrinas (oligossacarídeos) e outros carboidratos hidrolisados e ingredientes com adição de qualquer um dos ingredientes anteriores, com exceção dos poliois, dos açúcares adicionados consumidos pela fermentação ou pelo escurecimento não enzimático e dos açúcares naturalmente presentes em vegetais inteiros, em pedaços, em pó ou desidratados e em polpas, purês, pastas, sucos e sucos concentrados de vegetais;

3) Art. 3o. Item II: alterar a definição de açúcares totais incluindo os oligossacarídeos assim como sugerido para açúcares adicionados

4) Incluir a definição para suplementos alimentares
Ficha 1- Inciso I - alteração: “açúcares adicionados: todos os mono e dissacarídeos adicionados durante o processamento dos alimentos, incluindo aqueles oriundos da adição de açúcar de cana, açúcar de beterraba, açúcares de outras fontes, mel, melaço, extrato de malte, sacarose, glicose, frutose, lactose, dextrose, açúcar invertido, xaropes, maltodextrinas, outros carboidratos hidrolisados e ingredientes com adição de qualquer um dos ingredientes anteriores, frutas em pó, desidratadas, polpas, purês, pastas, sucos e sucos concentrados de frutas, com exceção dos polióis, dos açúcares adicionados consumidos pela fermentação ou pelo escurecimento não enzimático e dos açúcares naturalmente presentes em vegetais, legumes e frutas, inteiros ou em pedaços.

2- Inciso IX - acréscimo: alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal sem adição de ingredientes que agreguem valor nutricional significativo ou de aditivos alimentares, e cujo consumo imediato exija apenas a remoção da parte não comestível e os tratamentos para a sua perfeita higienização e conservação.”

3 - Inciso IV - acréscimo: “alegações nutricionais: qualquer declaração, com exceção da tabela nutricional e da rotulagem nutricional frontal, que indique, afirme ou sugira que um alimento possui propriedades nutricionais positivas relativas ao seu valor energético e/ou ao conteúdo de nutrientes, contemplando as alegações de conteúdo absoluto e comparativo e de sem adição.”

4 - Inciso XXI - acréscimo: “medida caseira: forma de quantificação da porção do alimento, por meio de utensílios, unidades ou outras formas comumente usadas pelo consumidor pessoa física para mensurar os alimentos.”

5 - Inciso XXXIII - acréscimo: “serviço de alimentação: estabelecimento institucional ou comercial onde o alimento é manipulado, preparado, armazenado e/ou exposto à venda, podendo ou não ser consumido no local, como restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, escolas, creches.”
Ficha 1- Inciso I - alteração: “açúcares adicionados: todos os mono e dissacarídeos adicionados durante o processamento dos alimentos, incluindo aqueles oriundos da adição de açúcar de cana, açúcar de beterraba, açúcares de outras fontes, mel, melaço, extrato de malte, sacarose, glicose, frutose, lactose, dextrose, açúcar invertido, xaropes, maltodextrinas, outros carboidratos hidrolisados e ingredientes com adição de qualquer um dos ingredientes anteriores, frutas em pó, desidratadas, polpas, purês, pastas, sucos e sucos concentrados de frutas, com exceção dos polióis, dos açúcares adicionados consumidos pela fermentação ou pelo escurecimento não enzimático e dos açúcares naturalmente presentes em vegetais, legumes e frutas, inteiros ou em pedaços.

2- Inciso IX - acréscimo: alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal sem adição de ingredientes que agreguem valor nutricional significativo ou de aditivos alimentares, e cujo consumo imediato exija apenas a remoção da parte não comestível e os tratamentos para a sua perfeita higienização e conservação.”

3 - Inciso IV - acréscimo: “alegações nutricionais: qualquer declaração, com exceção da tabela nutricional e da rotulagem nutricional frontal, que indique, afirme ou sugira que um alimento possui propriedades nutricionais positivas relativas ao seu valor energético e/ou ao conteúdo de nutrientes, contemplando as alegações de conteúdo absoluto e comparativo e de sem adição.”

4 - Inciso XXI - acréscimo: “medida caseira: forma de quantificação da porção do alimento, por meio de utensílios, unidades ou outras formas comumente usadas pelo consumidor pessoa física para mensurar os alimentos.”

5 - Inciso XXXIII - acréscimo: “serviço de alimentação: estabelecimento institucional ou comercial onde o alimento é manipulado, preparado, armazenado e/ou exposto à venda, podendo ou não ser consumido no local, como restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, escolas, creches.”

6 - Inciso XXXVII - acréscimo: “comunicação mercadológica: toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado, abrangendo, dentre outras ferramentas, anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e páginas na internet, embalagens, promoções, merchandising, ações por meio de shows e apresentações e disposição dos produtos nos pontos de vendas, e utilizando-se dos seguintes aspectos: linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores; trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; representação de criança; pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; personagens ou apresentadores infantis; desenho animado ou de animação; bonecos ou similares; promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.
Ficha a) Definición de azúcares añadidos: Se solicita mayor claridad respecto de la definición de azúcares agregados

b) Definición de afirmaciones nutricionales de “sin adición”:

Reemplazar el término “ingrediente” por “nutriente”.

c) Definición de alimento de referencia:

Se propone:
“Alimento de referencia: aquel alimento homólogo que sirve como patrón de comparación para realizar y destacar una modificación nutricional, restringido al descriptor reducido y sus sinónimos. Este alimento de referencia deberá estar presente en el mercado y ser de propia fabricación o en su defecto, se podrán considerar otros alimentos homólogos, también presentes en el mercado.”

Ficha ACRESCENTAR - Definição de MICROEMPREENDIMENTO INDIVIDUAL - conforme definido pelo art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observada receita bruta em cada ano-calendário de até o limite definido pelos incisos I e II, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
Ficha Acrescentar a definição de superfície visível para rotulagem.
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