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 Ação 
  Art. 3º - Justificativa / Comentários:
Ficha 
JUSTIFICATIVAS EM DOCUMENTO ANEXO
Ficha  Existe no mercado produtos de embalagens individuais que apresentam mais de 2 porções.
Ficha  No Art. 3º; I: inclusão do “bem como” para separar as maltodextrinas (que são
oligossacarídeos) dos mono e dissacarídeos citados anteriormente e
especificados como tal. Necessidade de deixar claro o que querem dizer com
“vegetais” (seriam apenas legumes e verduras? Incluem as frutas? Incluem os
demais vegetais como cereais, tubérculos, etc?). Retirada da exceção de frutas
em pó ou desidratados e em polpas, purês, pastas, sucos e sucos concentrados
como açúcares de adição, visto que tiveram sua matriz modificada e são
considerados açúcares de adição¹ - inclusive, conforme parâmetro do ANEXO
XVII para que o alimento seja considerado sem açúcar adicionado: “O alimento
não contém ingredientes que contenham naturalmente açúcares e que sejam
adicionados aos alimentos como substitutos dos açúcares para fornecer sabor
doce”
¹SCAPIN, T.; FERNANDES, A.C.; PROENÇA, R.P.C. Added sugars: Definitions, classifications,
metabolism and health implications. Revista de Nutricao-Brazilian Journal of Nutrition, v. 30, p. 663-
677, 2017.
 Art. 3º; VII: reformulação da escrita para melhorar o entendimento (frase estava
confusa)
 Art. 3º; IX: especificação necessária, visto que alimentos adicionados de aditivos
alimentares também não podem ser considerados alimentos in natura.
 Art. 3º; XIII: se a embalagem é individual, não faz sentido que se considerem
duas porções - se são duas, não é mais individual, mas dupla.
 Art. 3º; XX: retificação do plural (contêm) e retirada da especificação “não
conjugadas”, visto que há também CLA trans
 Art. 3º; XXVIII: conceito de porção está muito vago e não dá para entender qual
a referência utilizada.
 Art. 3º; XXXIV: o conceito é tão amplo que cabe qualquer nutriente, inclusive
os que são considerados nutrientes críticos. Por exemplo: ácidos graxos trans
têm ação metabólica e fisiológica específica (mesmo que a consequência dessas
ações sejam maléficas ao organismo); são digeridos, metabolizados e
armazenados no corpo.
 Art. 3º; XXXVI: são baseados em recomendações nutricionais para consumo,
mas as recomendações são individuais e específicas. Sugere-se retirar
considerando que fazer recomendações nutricionais ou se saúde não é função da
rotulagem nutricional.
Ficha (I)
Esclarecimento de que apenas as frações de mono e dissacarídeos serão contabilizados como açúcares adicionados e que os ingredientes em si não serão considerados açúcares adicionados (ex.: maltodextrina e extrato de malte)
Açúcares naturalmente presentes em frutas: incluir na definição o termo “frutas” em complemento aos vegetais.
Açúcares naturalmente presentes no leite e seus derivados: excluir da definição de açúcares adicionados a lactose proveniente do leite e seus derivados.

(VII)
Substituir o termo “ingrediente” por “nutriente”, tendo em vista que se trata de alegação nutricional.
Exclusão da frase “cuja presença ou adição é permitida no alimento”, para que não se tenha restrição às alegações de “sem adição” para alegações baseadas em características inerentes aos alimentos. Ex.: sem adição de açúcares para iogurtes naturais.

(VIII)
Complementar a redação com “alimento similar da mesma categoria de composição equivalente somente com alteração de sabor”, tendo em vista que nem sempre é possível encontrar 3 versões do mesmo alimento no mercado, principalmente em casos de inovação.

(XII)
A proposta visa tão somente a compatibilizar o dispositivo da futura RDC com o teor do art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

(XXXVII)
Tendo em vista que os critérios para aplicação da tabela nutricional dependem da “superfície visível para rotulagem”, é importante que seja prevista uma definição dessa área, com esclarecimento sobre as áreas que não devem ser consideradas.
Ficha 1 - Inclusão das frutas em pó, desidratadas, polpas, purês, pastas, sucos e sucos concentrados de frutas como açúcares de adição.
Referência:
Scapin T, Fernandes AC, Proença RPC. Added sugars: definitions, classifications, metabolism and health implications. Revista de Nutrição, 30:663-677, 2017.

2 - Inclusão dos aditivos alimentares, porque alimentos adicionados deles não podem ser classificados como in natura.
Referência:
Monteiro CA et al. Ultra-processed foods: what they are and how to identify them. Public Health Nutrition, 2018.

3 - Acréscimo para harmonização com o texto do item 2.1 da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa 54/2012.

4 - Acréscimo para esclarecimento de qual consumidor se está falando. É importante que as medidas sejam de fácil entendimento da população, ou seja, do consumidor pessoa física.

5 - Acréscimo para harmonização com o texto do item 2.17 da RDC Anvisa 216/2004.

6 - A efetividade da rotulagem nutricional frontal depende da adoção de medidas que protejam, principalmente o público infantil, de práticas persuasivas de consumo. A proteção da criança e do adolescente e a ilegalidade da publicidade abusiva estão respaldadas pela Constituição Brasileira, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além disso, outros países da região, como Chile e Peru já adotam regulamentações semelhantes.
Referência:
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Resolução nº 163, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.
Ficha 1 - Inclusão das frutas em pó, desidratadas, polpas, purês, pastas, sucos e sucos concentrados de frutas como açúcares de adição.
Referência:
Scapin T, Fernandes AC, Proença RPC. Added sugars: definitions, classifications, metabolism and health implications. Revista de Nutrição, 30:663-677, 2017.

2 - Inclusão dos aditivos alimentares, porque alimentos adicionados deles não podem ser classificados como in natura.
Referências:
Monteiro CA et al. Ultra-processed foods: what they are and how to identify them. Public Health Nutrition, 2018.

3 - Acréscimo para harmonização com o texto do item 2.1 da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa 54/2012.

4 - Acréscimo para esclarecimento de qual consumidor se está falando. É importante que as medidas sejam de fácil entendimento da população, ou seja, do consumidor pessoa física.

5 - Acréscimo para harmonização com o texto do item 2.17 da RDC Anvisa 216/2004.
Ficha 1) O artigo 5o. parágrafo 3o. cita os alimentos para fins especiais

2) Art. 3o. Item I: as maltodextrinas são oligossacarídeos e não podem ser consideradas mono ou dissacarídeos

3) Art. 3o. Item II: as maltodextrinas são oligossacarídeos e não podem ser consideradas mono ou dissacarídeos

4) 1) O artigo 5o. parágrafo 4o. cita os alimentos para fins especiais
Ficha 1) Solicito retirar, pois a maltodextrina por definição é um polissacarídeo, com dextrose equivalente - DE - menor que 20. Não confere dulçor, utilizada na indústria como veículo/agente de corpo.
De acordo com o FDA (CFR 21 Sec 184.1444) e a US farmacopeia, a maltodextrina é um polímero de carboidrato “non sweet” que contém dextrose equivalente menor que 20. Segundo o Food Chemical Codex, última versão, a maltodextrina é composta por diferentes polímeros originados pela hidrolise parcial do amido, tendo como principais funções em produtos agente de corpo, fluidez, espessante e antiaglutinante. Sua pureza deve ter menos de 20% de açucares redutores, expresso em glucose equivalente.
Alteração: 2) XXVI - painel principal: é a parte da rotulagem onde se apresenta, de forma mais relevante, a denominação de venda e marca ou o logotipo, caso existam; Proposta: acrescentar área disponível para informações legais, excluindo as áreas destinadas a solda e reserva de solda. Apesar de visualizar a área na embalagem formada, não é possível utilizar esta área para informações legais.
3) Acrescentar: – Superfície visível para rotulagem: área da rotulagem a ser considerada para o cálculo das dimensões da tabela nutricional, com exceção de locais de difícil visualização, como áreas reservadas para selagem e áreas de solda, torção, arestas, ângulos, cantos e costuras. Áreas encobertas, desde que acessíveis, poderão ser consideradas para aplicação da tabela nutricional.
Observação: Caso atendam as solicitações feitas nos anexos X, XI, XIV e X, para utilizar tamanho mínimo de tabela nutricional e tamanho mínimo de rotulagem nutricional frontal, excluir os conceitos de painel principal e de superfície disponível para rotulagem.
Ficha A ABPA entende ser importante assegurar a possibilidade de apresentação de alegações nutricionais, ainda que referentes a uma mesma propriedade nutricional (i.e. açúcares adicionados, gorduras saturadas ou sódio) eventualmente sujeita a uma rotulagem nutricional frontal por apresentar quantidades iguais ou superiores aos limites definidos pela Instrução Normativa.
No entendimento da ABPA, é fundamental que fabricantes possam informar o consumidor sobre as quantidades de sódio, gorduras saturadas e açúcares adicionados como sendo relativamente inferiores em comparação a outros produtos concorrentes. Isso, pois há alimentos que apresentam significativamente menor quantidade de sódio e gorduras em relação a outros, muito embora eles superem os limites estabelecidos no Anexo XII da Instrução Normativa.
Ademais, a INC comparativa é igualmente relevante para que as empresas possam adequadamente informar os consumidores quanto aos diferenciais nutricionais e os resultados de investimentos em P&D aplicados a seus produtos, o que se impedido criará desincentivo para que haja a efetiva melhora no perfil nutricional de produtos. O resultado de tal vedação da norma é que empresas preocupadas com a entrega de um perfil nutricional mais saudável – mas que mesmo assim estejam sujeitas ao reduzido limite de sódio e gordura estabelecidos pela IN – serão apresentadas ao consumidor como inseridas dentro do mesmo rol de concorrentes que apresentam limites infinitamente maiores e que, portanto, não se preocupam com a efetiva redução desses macronutrientes. O efeito da norma será discriminação e concorrência desleal, além de dificultar ao consumidor uma análise comparativa, o que seria facilmente possibilitado por meio da informação nutricional complementar. Afinal, se todos receberão o mesmo “alerta” de ALTO em sódio e gordura, como diferenciar o percentual de cada produto? Isso poderá resultar em uma falsa equivalência que é, por definição, enganosa ao consumidor.
Isto posto, a possibilidade de se fazer INC comparativa também do nutriente alvo de rotulagem nutricional frontal consiste, a bem da verdade, em elemento informacional efetivamente positivo quanto ao conteúdo de nutrientes, pois um produto pode ser comparativamente melhor aos demais no que tange a tais quantidades.
Exemplificando em números a assimetria da norma, note-se que há certos alimentos tais como linguiça frescal que são compostos por formulações que variam de 598mg até 2.512,g de teor de sódio por 100g. Tais linguiças, de acordo com o perfil nutricional da futura IN, receberão a rotulagem frontal de ALTO EM SÓDIO. Contudo, como se percebe dos números, há linguiças e linguiças, as quais, a despeito de receberem o alerta, possuem elevadas variações nas quantidades de sódio relativas entre si, conforme o fabricante e o produto específico, informação esta que se mostra absolutamente essencial à liberdade de escolha do consumidor.
Ainda sob a ótica do dever de informação, não há que se falar, inclusive, em potencial confusão ou contradição entre a alegação nutricional e a eventual rotulagem frontal que trate do mesmo nutriente. Isso porque, considerando que a tabela nutricional serve justamente para detalhar tais variações entre os teores efetivos de açúcar adicionado, gorduras saturadas ou sódio, a apresentação de alegações nutricionais permite tão somente ao consumidor identificar rápida e precisamente os produtos que apresentem quantidades relativamente inferiores daqueles nutrientes e, com isso, possibilitar mais facilmente uma análise comparativa.
Por conseguinte, ao se permitir o uso de alegações nutricionais, não apenas o consumidor terá maior facilidade na escolha do produto que entenda mais adequado para seu perfil, como incentivará os fabricantes a buscarem promover alimentos com teores cada vez mais baixos de açúcar adicionado, gorduras saturadas ou sódio – ao invés de criar o efeito reverso. Com efeito, na forma proposta pela RDC ora em Consulta Pública, objetiva-se a proibição absoluta de qualquer alegação nutricional para o nutriente que está inserido como “alto” na rotulagem nutricional frontal, permitindo-se apenas INC quando esse nutriente não alcançar a rotulagem frontal (e.g.: alegações sobre teores reduzidos de sódio em produtos com rotulagem apenas de alto em gordura; alegações sobre teores reduzidos de sódio em produtos apenas alto em açúcar, dentre outros).
A ABPA, contudo, embora reconheça que houve uma evolução da orientação constante da TPS para a atual Consulta Pública, permitindo-se INC de sódio, gordura saturada ou açúcar quando não alcançados pela rotulagem frontal, pondera que a manutenção da proibição de INC para o nutriente da rotulagem frontal é igualmente nociva e desproporcional e deve ser revista pela ANVISA. Neste particular, observa-se que a manutenção do nível de comunicação com o consumidor – que permita a informação completa e comparativa – é importante e faz parte do processo de educação nutricional. Caso contrário, a se confirmar a sugestão da norma, todos os alimentos apenas serão caracterizados por suas qualidades negativas, o que não é correto nem proporcional e muito menos adequadamente informativo ao consumidor.
É preciso ter em mente que alimentos não são completos e a sua natureza é distinta de acordo com as diferentes categorias, de modo que, à luz do direito constitucional de livre iniciativa, liberdade de informações e de expressão, o fornecedor, de um lado, tem não só o dever, mas também o direito de bem informar; e o consumidor, por seu turno, tem o direito de ser bem informado, o que naturalmente também alcança o direito de receber informação sobre estas variações de composição dos diferentes fabricantes de modo que possa fazer escolhas mais esclarecidas de como irá compor a sua alimentação.
Não há dúvidas de que a desinformação do consumidor atenta contra a sua própria liberdade. Por isso, restringir a possibilidade de diferenciação entre produtos desiguais é comando indesejável para o escopo protetivo almejado por essa d. ANVISA.
Deste modo, a ABPA entende ser necessário que a ANVISA revisite o tema antes da edição da norma, de modo a compatibilizar o núcleo essencial das liberdades com as obrigações de rotulagem nutricional frontal, permitindo-se que sejam feitas alegações nutricionais ainda que em relação ao nutriente objeto de rotulagem nutricional frontal SE a alegação for verdadeira e comprovável, apresentando redução de sódio ou gordura (ou de açúcar adicionado) em relação à média do mercado e/ou em relação ao seu produto de referência, de acordo com os critérios dos anexos XVI e XVII da Instrução Normativa n.º XXXX.
As sugestões ora propostas estão em consonância com o núcleo constitucional de liberdades, de modo a compatibilizar tais garantias com a regulação proporcional e adequada ao fim a que se destina, evitando-se, com isso, eventual restrição excessiva sobre determinado “setor econômico” (art. 4º, VIII, da Lei de Liberdade Econômica - Lei n.º 13.874/19) – cujas restrições à liberdade de anunciar demandaria a edição de lei federal (arts. 22, XXIX c/c 220, § 3º e 4º, CF).
Com efeito, nenhum alimento é nocivo per se, de modo que a inclusão da obrigatoriedade do selo nutricional frontal, acompanhada da vedação absoluta de outras informações sobre referidos alimentos, poderia esbarrar no princípio da reserva legal (art. 220, § 3ª, II e 4º, CF), com restrição (rectius: proibição absoluta), de publicidade em tais alimentos, por meio de Resolução.
A proposta visa tão somente a compatibilizar o dispositivo da futura RDC com o teor do art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Trata-se também de entendimento firmado pelo STJ e que não pode ser alterado via IN
Considerando a importância do termo “superfície visível” para fins da determinação das hipóteses nas quais é dispensado o uso de tabela nutricional na embalagem primária (artigo 15 da CP 707), a ABPA entende ser importante a previsão de uma definição clara dessa área, de modo que se considerem os espaços que efetivamente podem (e que não podem) ser considerados para a inclusão de tal informação. A definição visa ainda a compatibilizar as diferentes categorias de produtos e seus tamanhos.
Vide ainda comentários ao (i) artigo 14 com relação à utilização de tabela horizontal; e (ii) artigo 18 com relação aos limites para isenção de tabela nutricional e rotulagem nutricional frontal.
Ficha A definição adotada não condiz com a literatura. Produtos de frutas e vegetais modificados podem ser usados como fonte de sabor doce nos alimentos e devem ser considerados açúcar de adição.
SCAPIN, T.; FERNANDES, A.C.; PROENÇA, R.P.C. Added sugars: Definitions, classifications,
metabolism and health implications. Revista de Nutricao-Brazilian Journal of Nutrition, v. 30, p. 663-
677, 2017.
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