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 Ação 
  Art. 4º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
Ficha 


POSIÇÃO ABBA EM DOCUMENTO ANEXO
Ficha (Alteração) I - adição de nutrientes essenciais, conforme regulamento técnico referente a alimentos adicionados de nutrientes essenciais, ou outro regulamento técnico que o substitua;

(Alteração) II - adição de substâncias bioativas, conforme regulamento técnico de procedimentos para registro de alimentos ou novos ingredientes, ou outro regulamento técnico que o substitua;

(Alteração) IV - alegações de propriedades funcionais ou de propriedades de saúde, conforme regulamento que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos, ou outro regulamento técnico que o substitua.
Ficha - Art 4: no es razonable incluir en el alcance a los alimentos destinados exclusivamente al procesamiento industrial y a servicios de alimentación porque en ellos la información nutricional no es útil que esté incluida en los rótulos. Esa información se proporciona a través de documentos y no tiene ninguna relevancia su inclusión en la etiqueta.
Ficha 1 - §2º - alteração: “No caso dos produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação, a informação de que trata o caput pode ser fornecida alternativamente nos documentos que acompanham o produto.”
Ficha 1 - §2º - alteração: “No caso dos produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação, a informação de que trata o caput pode ser fornecida alternativamente nos documentos que acompanham o produto.”
Ficha ACRÉSCIMO
§3º No caso do § 2º do art. 4º desta Resolução, as informações necessárias para atender ao disposto nos arts. 5º, 6º e 7º desta Resolução podem ser transmitidas, sem necessidade de atendimento dos demais requisitos para declaração da tabela de informação nutricional.
Ficha Acréscimo
Ficha Acréscimo
Ficha ACRÉSCIMO § 3º
§3º No caso do § 2º do art. 4º desta Resolução, as informações necessárias para atender ao disposto nos arts. 5º, 6º e 7º desta Resolução podem ser transmitidas, sem necessidade de atendimento dos demais requisitos para declaração da tabela de informação nutricional.
Ficha Acrescimo.
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