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 Ação 
  Art. 5º - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
Ficha  XII - exclusão

§ 2º Proposta de alteração:
"No caso das bebidas alcoólicas, aperitivo sem álcool, cerveja sem álcool, fermentado de frutas sem álcool, fermentado de uva desalcoolizado e sidra sem álcool, pode ser declarada apenas a quantidade de valor energético, desde que não contenham açúcares adicionados".

5º exclusão

Ficha  Exclusão do § 2º;
 Alteração do inciso XII: “XII - qualquer outro nutriente adicionado ao alimento
cuja quantidade, por 100g ou 100ml, seja igual ou maior do que X% do
respectivo VDR definidos no Anexo VIII da Instrução Normativa nº XX, de
XXXX”.
Ficha (Alteração): § 5º O disposto no inciso XII não se aplica a alimentos cuja adição de nutriente seja obrigatório por regulamento técnico específico.
Ficha - Sugere-se as seguintes alterações neste artigo:
• Exclusão do § 2º;
• Alteração do inciso XII: “XII - qualquer outro nutriente adicionado ao alimento
cuja quantidade, por 100g ou 100ml, seja igual ou maior do que X% do
respectivo VDR definidos no Anexo VIII da Instrução Normativa nº XX, de
XXXX”.

- Acréscimo:
§ 3º No caso dos alimentos para fins especiais, alimentos infantis e fórmulas para nutrição enteral a tabela de informação nutricional deve conter a declaração das quantidades de valor energético e de todos nutrientes e substâncias bioativas adicionados aos produtos.
Ficha 1 - Inciso XII: alteração - “qualquer outro nutriente adicionado ao alimento.”

2- Inciso XIII - alteração: “qualquer substância bioativa adicionada ao alimento, ainda que não seja objeto de alegações nutricionais, de alegações de propriedades funcionais ou de alegações de propriedades de saúde.”
Ficha 1 - Inciso XII: alteração - “qualquer outro nutriente adicionado ao alimento.”

2- Inciso XIII - alteração: “qualquer substância bioativa adicionada ao alimento, ainda que não seja objeto de alegações nutricionais, de alegações de propriedades funcionais ou de alegações de propriedades de saúde.”
Ficha Acrescentar:
§ 6º Todo alimento embalado o qual contiver qualquer ingrediente de origem animal deverá informar "Contém ingredientes de origem animal".
§ 7º Todo alimento embalado o qual realizar testes laboratoriais em animais não humanos deverá informar "Testado em animais não humanos".
Ficha Acréscimo
Ficha Acréscimo
Ficha Acréscimo das quantidades de "adoçantes" na tabela.
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