Logotipo - Consultas Públicas nº 707 e 708/2019 - Rotulagem nutricional de alimentos
layout
 Consultas Públicas nº 707 e 708/2019 - Rotulagem nutricional de alimentos | Resultado | Busca Ficha |  Imprimir Formulário
Voltar para os Resultados
Exibindo 1 ... 10 | Total 33
Anterior | [1] [2] [3] [4] | Próxima
 Ação 
 Art. 6º - Justificativa / Comentários:
Ficha 

JUSTIFICATIVAS EM DOCUMENTO ANEXO
Ficha 1 - Para manter a coerência com a base de 100g ou 100ml proposta, sugere-se a exclusão da porção e %VD.
Ficha 1 - Para manter a coerência com a base de 100g ou 100ml proposta, sugere-se a exclusão da porção e %VD.
Ficha A ABIEC observa que produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação merecem alguns tratamentos diferenciados com relação aos dedicados pela norma – que foca precipuamente nos alimentos embalados destinados ao consumidor final (definido no artigo 3º, XII como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza alimentos como destinatário final”).

Assim, tendo em vista que os produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial: (i) não serão consumidos diretamente pelo consumidor enquanto destinatário final; e que (ii) a informação sobre a composição desses insumos é importante para declaração da informação nutricional do produto final, é razoável e necessário o estabelecimento de algumas exceções para essa categoria específica. Esclarecido de modo mais amiúde:

• Considerando que os produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação não serão consumidos diretamente pelo consumidor pessoa física.

• Considerando que estes produtos devem transmitir as informações dispostas nos artigos 5º, 6º e 7º, da Consulta Pública 707-19, sem necessidade de atendimento dos demais requisitos para a declaração da tabela de informação nutricional.

• Considerando que o artigo 5º veda a inclusão de informações relativas a nutrientes que são relevantes para a utilização industrial de alimentos ou o emprego deles por serviços de alimentação.

• Considerando que o art. 6º não permite a indicação de vitaminas e minerais naturalmente presentes nos alimentos quando suas quantidades por porção são inferiores a 5% do VDR.

• Considerando que os produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação não estão contemplados no Art. 10, da Consulta Pública 707/19, e tampouco no Anexo V, da Consulta Pública 708/19, que definem o tamanho das porções dos alimentos para fins de declaração da rotulagem nutricional.

• Considerando que o Art. 8º é o que estabelece que a declaração na tabela nutricional, que deve ser declarada por 100 gramas e por porção do alimento, mas que não se aplica aos produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação.

• Considerando, por fim, a própria disposição do art. 16 da CP 707, que dispensa expressamente que no caso dos produtos listados no § 2º do art. 4º (i.e., justamente os produtos destinados ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação) não é preciso atender aos requisitos dos artigos 5º, 6º e 7º da norma.

A ABIEC solicita a inclusão do parágrafo sugerido para deixar ainda mais claro o entendimento de que os produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação podem declarar vitaminas e minerais naturalmente presentes no alimento.
Ficha A ABPA observa que produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação merecem alguns tratamentos diferenciados com relação aos dedicados pela norma – que foca precipuamente nos alimentos embalados destinados ao consumidor final (definido no artigo 3º, XII como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza alimentos como destinatário final”).
Assim, tendo em vista que os produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial: (i) não serão consumidos diretamente pelo consumidor enquanto destinatário final; e que (ii) a informação sobre a composição desses insumos é importante para declaração da informação nutricional do produto final, é razoável e necessário o estabelecimento de algumas exceções para essa categoria específica. Esclarecido de modo mais amiúde:
• Considerando que os produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação não serão consumidos diretamente pelo consumidor pessoa física.
• Considerando que estes produtos devem transmitir as informações dispostas nos artigos 5º, 6º e 7º, da Consulta Pública 707-19, sem necessidade de atendimento dos demais requisitos para a declaração da tabela de informação nutricional.
• Considerando que o artigo 5º veda a inclusão de informações relativas a nutrientes que são relevantes para a utilização industrial de alimentos ou o emprego deles por serviços de alimentação.
• Considerando que o art. 6º não permite a indicação de vitaminas e minerais naturalmente presentes nos alimentos quando suas quantidades por porção são inferiores a 5% do VDR.
• Considerando que os produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação não estão contemplados no Art. 10, da Consulta Pública 707/19, e tampouco no Anexo V, da Consulta Pública 708/19, que definem o tamanho das porções dos alimentos para fins de declaração da rotulagem nutricional.
• Considerando que o Art. 8º é o que estabelece que a declaração na tabela nutricional, que deve ser declarada por 100 gramas e por porção do alimento, mas que não se aplica aos produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação.
• Considerando, por fim, a própria disposição do art. 16 da CP 707, que dispensa expressamente que no caso dos produtos listados no § 2º do art. 4º (i.e., justamente os produtos destinados ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação) não é preciso atender aos requisitos dos artigos 5º, 6º e 7º da norma.
A ABPA solicita a inclusão do parágrafo sugerido para deixar ainda mais claro o entendimento de que os produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação podem declarar vitaminas e minerais naturalmente presentes no alimento
Ficha Acredito que a transparencia nos ingredientes dos alimentos que consumimos ajuda na seleção de produtos mais saudaveis e permite e alergicos e intolerantes se precaver ao escolher algo para comer. É um direito do cidadão saber o que ele está consumindo e uma obrigação do produtor informar o que ele coloca naquele alimento.
Ficha Açúcar e seus niveis.
Ficha concordo
Ficha concordo
Ficha ddddddddddddddddddddddddda
Anterior | [1] [2] [3] [4] | Próxima
Logotipo FormSus