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 Art. 6º - Justificativa / Comentários:
Ficha Entendemos que o inciso II deva ser revisto quanto a possibilidade de declaração de substâncias bioativas. Se por um lado a permissão de declaração de substâncias bioativas em alimentos informa ao consumador que ele pode ter acesso a esse tipo de substância em alimentos naturais e amplia o conhecimento do perfil nutricional dos alimentos, por outro lado pode levar a situações de que possam induzir o consumidor a erro, confusão ou engano, em relação à verdadeira natureza, composição e qualidade do alimento;
Vejamos o exemplo abaixo:
A IN 28/2018 traz a luteína e a zeaxantina da flor de Tagetes erecta como constituintes autorizados para uso em suplementos alimentares, sendo que a luteína deve seguir a especificação de uma das referências reconhecidas pela ANVISA (art. 8º da RDC 243/2018) e a zeaxantina deve seguir especificação própria vinculada a processo aprovado pela ANVISA. Assim para que um suplemento seja fonte dessas substâncias é necessária a adição de duas matérias-primas distintas (com especificações distintas).
Contudo, de acordo com as especificações de referência da luteína (JECFA, 2018 e FCC 7ª ed.), é admitida a presença de até 9% de zeaxantina (que é encontrada naturalmente nas flores de Tagetes erecta).
Desta forma, com base no disposto no inciso II do art. 6º da CP 707/2018 e nos requisitos de composição dos suplementos alimentares, um suplemento alimentar poderia ser adicionado apenas de luteína da flor de Tagetes erecta (desde que atenda a especificação de referência) até o limite máximo de 20 mg na recomendação diária e poderia declarar também a quantidade de zeaxantina naturalmente presente no produto, sem atendimento aos requisitos a que está sujeito um suplemento elaborado com a zeaxantina da flor de Tagetes erecta aprovada pela ANVISA. Essa situação demonstra uma incompatibilidade entre os critérios de composição da RDC 243/2018, que estabelece que os constituintes autorizados se restringem aos previstos na IN 28/2018, e os requisitos de declaração de quantidades em tabela de informação nutricional, que permite a declaração de outros nutrientes ou substâncias bioativas naturalmente presentes no alimento.
Nos casos em que o uso de substâncias bioativas em suplementos deve atender a um limite mínimo, essa situação torna-se ainda mais relevante, por exemplo, produtos com colágeno tipo II, para o qual há limite mínimo para ação bioativa: uma gelatina em pó poderia declarar essa substância bioativa gerando uma expectativa no consumidor que nem sempre será atendida.
Ainda, há que se considerar que nem todas as substâncias bioativas podem estar presentes após o processamento dos alimentos, e considerando que a tabela nutricional pode ser elaborada com dados nutricionais de bancos de dados, há a possibilidade de produtos serem rotulados com valores teóricos de substâncias que sequer estarão presentes no produto final.
Ficha Facilitar a compreensão do consumidor e padronizar nutrientes e substâncias bioativas que serão autorizadas para menção na tabela.
Ficha I - O Guia alimentar para a População Brasileira é o documento oficial que aborda os princípios e as recomendações de uma alimentação adequada e saudável para a população brasileira. Nele não encontramos nenhuma menção quanto ao uso de porções. Além disso, o consumidor não tem clareza quanto ao significado do que é uma porção. Ademais, os VDR são genéricos, eles têm como base um indivíduo adulto. Já a população, é composta por indivíduos com diferentes necessidades nutricionais, que variam de acordo com o ciclo da vida (crianças, adolescentes, gestantes, mulheres, idosos), peso, altura e nível de atividade física. Fora isso, devem ser levadas em consideração necessidades nutricionais específicas de indivíduos que têm algum tipo de comorbidade.As porções de alimentos são definidas com base em dieta padrão que determina o consumo energético diário para pessoas sadias. No caso das porções adotadas atualmente para rotulagem no Brasil, consideram uma dieta de 2000 Kcal/dia para pessoas sadias maiores de 36 meses. Na revisão do Guia Alimentar para População Brasileira (BRASIL, 2014) a recomendação quantitativa de consumo alimentar baseada em porções foi substituída por uma abordagem de recomendação qualitativa que compreende quais tipos de alimentos devem ser privilegiados, quais devem ser restringidos ou evitados e quais atitudes relacionadas ao ato de alimentar-se devem ser estimuladas. Uma vez que as necessidades nutricionais das pessoas, particularmente de calorias, são muito variáveis, dependendo de sua idade, sexo, tamanho (peso, altura) e do nível de atividade física, tornando-se inviável definir recomendações de quantidades universais. A decisão de não mais utilizar a padronização da recomendação quantitativa de porções para toda a população também considerou o fato de que, nem sempre, estas conseguem comunicar e contribuir para escolhas alimentares mais saudáveis, atingir de fato outros profissionais de saúde e ampliar a autonomia da população, ficando sua interpretação restrita ao conhecimento técnico dos profissionais nutricionistas para prescrição dietética (BRASIL, 2015). Assim como as porções de alimentos, os VDR são definidos com base em dieta padrão que determina o consumo energético diário para pessoas sadias. A informação do VDR não é de fácil compreensão para a população em geral e requisita alguns conhecimentos técnicos a priori. Da mesma forma que as informações das porções, sua interpretação pode ficar restrita ao conhecimento técnico dos profissionais especialistas. Diante disso, a padronização da informação nutricional nos rótulos por 100g/100ml do alimento ou por embalagem e não por porção mostra-se uma alternativa mais simples para que o população possa compreender as informações e fazer melhores escolhas alimentares.
Cumpre esclarecer que todas as alterações propostas visam informar melhor o consumidor sobre as características dos alimentos, com respaldo no art. 6o, III, do CDC, dispõe quel é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e os riscos que apresentem.
Ficha I - O Guia alimentar para a População Brasileira é o documento oficial que aborda os princípios e as recomendações de uma alimentação adequada e saudável para a população brasileira. Nele não encontramos nenhuma menção quanto ao uso de porções. Além disso, o consumidor não tem clareza quanto ao significado do que é uma porção. Ademais, os VDR são genéricos, eles têm como base um indivíduo adulto. Já a população, é composta por indivíduos com diferentes necessidades nutricionais, que variam de acordo com o ciclo da vida (crianças, adolescentes, gestantes, mulheres, idosos), peso, altura e nível de atividade física. Fora isso, devem ser levadas em consideração necessidades nutricionais específicas de indivíduos que têm algum tipo de comorbidade.As porções de alimentos são definidas com base em dieta padrão que determina o consumo energético diário para pessoas sadias. No caso das porções adotadas atualmente para rotulagem no Brasil, consideram uma dieta de 2000 Kcal/dia para pessoas sadias maiores de 36 meses. Na revisão do Guia Alimentar para População Brasileira (BRASIL, 2014) a recomendação quantitativa de consumo alimentar baseada em porções foi substituída por uma abordagem de recomendação qualitativa que compreende quais tipos de alimentos devem ser privilegiados, quais devem ser restringidos ou evitados e quais atitudes relacionadas ao ato de alimentar-se devem ser estimuladas. Uma vez que as necessidades nutricionais das pessoas, particularmente de calorias, são muito variáveis, dependendo de sua idade, sexo, tamanho (peso, altura) e do nível de atividade física, tornando-se inviável definir recomendações de quantidades universais. A decisão de não mais utilizar a padronização da recomendação quantitativa de porções para toda a população também considerou o fato de que, nem sempre, estas conseguem comunicar e contribuir para escolhas alimentares mais saudáveis, atingir de fato outros profissionais de saúde e ampliar a autonomia da população, ficando sua interpretação restrita ao conhecimento técnico dos profissionais nutricionistas para prescrição dietética (BRASIL, 2015). Assim como as porções de alimentos, os VDR são definidos com base em dieta padrão que determina o consumo energético diário para pessoas sadias. A informação do VDR não é de fácil compreensão para a população em geral e requisita alguns conhecimentos técnicos a priori. Da mesma forma que as informações das porções, sua interpretação pode ficar restrita ao conhecimento técnico dos profissionais especialistas. Diante disso, a padronização da informação nutricional nos rótulos por 100g/100ml do alimento ou por embalagem e não por porção mostra-se uma alternativa mais simples para que o população possa compreender as informações e fazer melhores escolhas alimentares.
Cumpre esclarecer que todas as alterações propostas visam informar melhor o consumidor sobre as características dos alimentos, com respaldo no art. 6o, III, do CDC, dispõe quel é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e os riscos que apresentem.
Ficha inclusive com letras mais visiveis.
Ficha Já existe uma grande dificuldade em se definir e caracterizar ingredientes definidos no escopo da IN 28/18. Imagine um artigo que permita se declarar livremente as substancias bioativas de um produto sem o atendimento a especificações estabelecidas.
Ficha Já existe uma grande dificuldade em se definir e caracterizar ingredientes definidos no escopo da IN 28/18. Imagine um artigo que permita se declarar livremente as substâncias bioativas de um produto sem o atendimento a especificações estabelecidas.
Ficha Justificativa Inclusão no Inciso I - Entende-se que a regra do item I do Art. 6° não se aplica para suplementos alimentares, até mesmo para não causar confusão, uma vez que a alegação não é obrigatória e a inclusão de um nutriente na tabela pode levar o consumidor a crer que é uma fonte de suplemento, mesmo estando em pequena quantidade.

Exclusão do Inciso II - Este item não está claro, pois estas substâncias são específicas para alimentos funcionais e suplementos alimentares, mesmo estando presentes naturalmente nos produtos, uma vez declaradas em um alimento convencional, por exemplo, os mesmos podem ser vistos como alimentos funcionais ou suplementos, sendo que existem regras específicas para estes produtos. Pode levar o consumidor a confusão.
Ficha Justificativa:
Faz-se necessário menção de como podem ser apresentadas informações sobre vitaminas e minerais presentes nos alimentos na Tabela nutricional de forma a diferenciar dos nutrientes. Isto devido ao fato de que a não diferenciação pode acarretar em tamanho excessivo da Tabela nutricional em embalagens pequenas, prejudicando sua veiculação.
Ficha Justificativa:
Faz-se necessário menção de como podem ser apresentadas informações sobre vitaminas e minerais presentes nos alimentos na Tabela nutricional de forma a diferenciar dos nutrientes. Isto devido ao fato de que a não diferenciação pode acarretar em tamanho excessivo da Tabela nutricional em embalagens pequenas, prejudicando sua veiculação.
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