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 Art. 6º - Justificativa / Comentários:
Ficha Não há limites limites estabelecidos e receamos que essa informação possa ser interpretada de forma equivocada pelos consumidores, uma vez que valores, mesmo que irrisórios de nutrientes e substancias bioativas, possam ser declarados.
Ficha Não levar o consumidor a erro ou engano quanto a uma possível vantagem nutricional de produtos de mesma natureza.
Ficha Não levar o consumidor a erro ou engano quanto a uma vantagem nutricional de um alimento quando a substância bioativa está presente também em todos os alimentos de mesma natureza.
Ficha ND
Ficha NORMAL
Ficha O fato das vitaminas serem de declaração voluntária, não contribuiu para que o consumidor tenha acesso a qualidade nutricional do alimento como um todo. observa-se que somente as grandes produtoras de alimentos possuem interesse nesse tipo de informação, uma vez que sabem o quanto essa informação impacta na escolha dos alimentos.
Ficha O SINDICARNES observa que produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação merecem alguns tratamentos diferenciados com relação aos dedicados pela norma – que foca precipuamente nos alimentos embalados destinados ao consumidor final (definido no artigo 3º, XII como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza alimentos como destinatário final”).

Assim, tendo em vista que os produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial: (i) não serão consumidos diretamente pelo consumidor enquanto destinatário final; e que (ii) a informação sobre a composição desses insumos é importante para declaração da informação nutricional do produto final, é razoável e necessário o estabelecimento de algumas exceções para essa categoria específica. Esclarecido de modo mais amiúde:

• Considerando que os produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação não serão consumidos diretamente pelo consumidor pessoa física.

• Considerando que estes produtos devem transmitir as informações dispostas nos artigos 5º, 6º e 7º, da Consulta Pública 707-19, sem necessidade de atendimento dos demais requisitos para a declaração da tabela de informação nutricional.

• Considerando que o artigo 5º veda a inclusão de informações relativas a nutrientes que são relevantes para a utilização industrial de alimentos ou o emprego deles por serviços de alimentação.

• Considerando que o art. 6º não permite a indicação de vitaminas e minerais naturalmente presentes nos alimentos quando suas quantidades por porção são inferiores a 5% do VDR.

• Considerando que os produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação não estão contemplados no Art. 10, da Consulta Pública 707/19, e tampouco no Anexo V, da Consulta Pública 708/19, que definem o tamanho das porções dos alimentos para fins de declaração da rotulagem nutricional.

• Considerando que o Art. 8º é o que estabelece que a declaração na tabela nutricional, que deve ser declarada por 100 gramas e por porção do alimento, mas que não se aplica aos produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação.

• Considerando, por fim, a própria disposição do art. 16 da CP 707, que dispensa expressamente que no caso dos produtos listados no § 2º do art. 4º (i.e., justamente os produtos destinados ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação) não é preciso atender aos requisitos dos artigos 5º, 6º e 7º da norma.

O SINDICARNES solicita a inclusão do parágrafo sugerido para deixar ainda mais claro o entendimento de que os produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação podem declarar vitaminas e minerais naturalmente presentes no alimento.
Ficha Produtos destinados ao processamento industrial, podemos sugerir a exclusão dos aditivos e coadjuvantes de tecnologia uma vez que por definição, eles não são utilizados com o objetivo de nutrir:

PORTARIA Nº 540 - SVS/MS, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997
1.2 - Aditivo Alimentar: é qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, transporte ou manipulação de um alimento. Ao agregar-se poderá resultar em que o próprio aditivo ou seus derivados se convertam em um componente de tal alimento. Esta definição não inclui os contaminantes ou substâncias nutritivas que sejam incorporadas ao alimento para manter ou melhorar suas propriedades nutricionais.

1.3 - Coadjuvante de Tecnologia de Fabricação: é toda substância, excluindo os equipamentos e os utensílios utilizados na elaboração e/ou conservação de um produto, que não se consome por si só como ingrediente alimentar e que se emprega intencionalmente na elaboração de matérias-primas, alimentos ou seus ingredientes, para obter uma finalidade tecnológica durante o tratamento ou fabricação. Deverá ser eliminada do alimento ou inativada, podendo admitir-se no produto final a presença de traços de substância, ou seus derivados.
Ficha Sim
Ficha Sugerimos alteração de acordo com a proposta de exclusão do uso de porções e %VD no artigo 5, inciso XII.
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