Logotipo - Consultas Públicas nº 707 e 708/2019 - Rotulagem nutricional de alimentos
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 Ação 
 Art. 6º - Justificativa / Comentários:
Ficha Tendo em vista de que produtos são utilizados exclusivamente para processamento industrial ou para serviços de alimentação não serão consumidos diretamente pelo consumidor físico e que as informações sobre a composição desses produtos são importantes para declaração de informações nutricionais do produto final, é necessário ou estabelecer algumas exceções:
1. Declarar qualquer quantidade de nutrientes disponíveis no alimento
2. Declarar vitaminas e minerais naturalmente presentes no alimento

No caso de alimentos embalados que sejam preparados ou fracionados e comercializados no próprio estabelecimento, a informação da tabela nutricional é voluntária, Entretanto, caso o estabelecimento tenha a intenção de incluir a tabela nutricional contendo vitaminas e minerais na rotulagem e os teores de micronutrientes extrapolem 100% dos valores diários recomendados, principalmente para vitamina C entendemos que deve haver a possibilidade de declarar o conteúdo real, mesmo que extrapole o VD.
Ficha todo e qualquer alimento deve ter sua rotulagem com a descrição total das substâncias de sua constituição independentemente de naturais, decorrente de extração in natura ou por processo de fabricação ou embalagem.
Ficha Todos, dos mais sábios aos mais leigos sobre o assunto, devem e tem o direito de saber como o produto pode influenciar em sua saúde, principalmente os que podem causar danos e doenças, dependendo da quantidade e o tempo de uso.
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