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 Ação 
 Art. 9º - Justificativa / Comentários:
Ficha 
JUSTIFICATIVAS EM DOCUMENTO ANEXO
Ficha % VD é de difícil compreensão pelo consumidor.
Ficha A Portaria n° 29 de 1998 não estabelece com clareza quais são os alimentos para erros inatos do metabolismo e também não há um regulamento específico para essa categoria de alimentos. Sugiro que seja feita uma especificação de quais produtos se encaixam na definição de alimentos para erros inatos do metabolismo, a fim de que não haja confusão entre esses e outros alimentos para fins especiais, uma vez que vai haver diferença nas regras para declaração de informação nutricional (por exemplo, porção).
Ficha Acredito que a transparencia nos ingredientes dos alimentos que consumimos ajuda na seleção de produtos mais saudaveis e permite e alergicos e intolerantes se precaver ao escolher algo para comer. É um direito do cidadão saber o que ele está consumindo e uma obrigação do produtor informar o que ele coloca naquele alimento.
Ficha Açúcar e seus niveis.
Ficha As porções de alimentos são definidas com base em dieta padrão que determina o consumo energético diário para pessoas sadias. No caso das porções adotadas atualmente para rotulagem no Brasil, consideram uma dieta de 2000 Kcal/dia para pessoas sadias maiores de 36 meses. Na revisão do Guia Alimentar para População Brasileira (BRASIL, 2014) a recomendação quantitativa de consumo alimentar baseada em porções foi substituída por uma abordagem de recomendação qualitativa que compreende quais tipos de alimentos devem ser privilegiados, quais devem ser restringidos ou evitados e quais atitudes relacionadas ao ato de alimentar-se devem ser estimuladas. Uma vez que as necessidades nutricionais das pessoas, particularmente de calorias, são muito variáveis, dependendo de sua idade, sexo, tamanho (peso, altura) e do nível de atividade física, tornando-se inviável definir recomendações de quantidades universais. A decisão de não mais utilizar a padronização da recomendação quantitativa de porções para toda a população também considerou o fato de que, nem sempre, estas conseguem comunicar e contribuir para escolhas alimentares mais saudáveis, atingir de fato outros profissionais de saúde e ampliar a autonomia da população, ficando sua interpretação restrita ao conhecimento técnico dos profissionais nutricionistas para prescrição dietética (BRASIL, 2015).
Cumpre esclarecer que todas as alterações propostas visam informar melhor o consumidor sobre as características dos alimentos, com respaldo no art. 6º, III, do CDC, que dispõe sobre o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e os riscos que apresentem.
Ficha concordo
Ficha concordo
Ficha Dúvida: no caso de um produto enquadrado como alimento para fins especiais e isento de lactose de acordo com a Resolução
RDC nº 135, de 2017, sendo um "Alimento em pó com proteína isolada de soja para dietas com restrição de lactose",
necessitando ser reconstituído com água para seu consumo, irá ser enquadrado neste artigo ou no 10 (IX)? Se não nestes, em
qual? Pergunto por causa da informação "e dos alimentos para erros inatos do metabolismo".
A RDC nº 135, de 2017, pede a declaração da tabela nutricional em 100 g de pó e em 100 ml de produto pronto. Neste caso, a
tabela nutricional do produto ficou mais confusa ao consumidor, visto que a porção de pó indicada para preparar 200 ml do
produto é de 26 g.
Como deverá ficar a declaração nutricional deste produto? O %VD será declarado sobre qual base em gramas?
Sugiro incluir um item que fale especificamente de produtos enquadrados na RDC nº 135, de 2017.
Ficha Dúvida: no caso de um produto enquadrado como alimento para fins especiais e isento de lactose de acordo com a Resolução
RDC nº 135, de 2017, sendo um "Alimento em pó com proteína isolada de soja para dietas com restrição de lactose",
necessitando ser reconstituído com água para seu consumo, irá ser enquadrado neste artigo ou no 10 (IX)? Se não nestes, em
qual? Pergunto por causa da informação "e dos alimentos para erros inatos do metabolismo".
A RDC nº 135, de 2017, pede a declaração da tabela nutricional em 100 g de pó e em 100 ml de produto pronto. Neste caso, a
tabela nutricional do produto ficou mais confusa ao consumidor, visto que a porção de pó indicada para preparar 200 ml do
produto é de 26 g.
Como deverá ficar a declaração nutricional deste produto? O %VD será declarado sobre qual base em gramas?
Sugiro incluir um item que fale especificamente de produtos enquadrados na RDC nº 135, de 2017.
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