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 Ação 
 Art. 10 - Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:
Ficha 
POSIÇÃO ABBA EM DOCUMENTO ANEXO
Ficha "Acréscimo de Parágrafo único:
Parágrafo único: Nos casos dos produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial, não se aplica a adoção de tamanho de porção."
Ficha (Alteração) X - no caso de alimentos que não têm porções definidas no Anexo V da Instrução Normativa nº XX, de XXXX, o tamanho da porção declarada deve corresponder à porção daquele alimento que por sua composição e/ou característica nutricional e/ou uso seja comparável ou similar; e
Ficha 1 - Artigo 10 - alteração: “A declaração de nutrientes por 100g ou 100ml na tabela de informação nutricional deve observar os seguintes requisitos:”
2 - Incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI: exclusão.
3 - Inciso II - alteração: “no caso de produtos que requerem preparo antes do seu consumo, com adição ou não de outros ingredientes, na tabela de informação nutricional devem ser declarados os conteúdos de energia e nutrientes correspondentes à 100g do produto tal como exposto à venda e do produto pronto para o consumo, conforme instruções de preparo indicadas no rótulo pelo fabricante.”
4 - Inciso III - alteração: “no caso de produtos que requerem drenagem antes do seu consumo, o valor de 100g deve corresponder à quantidade drenada do produto.”
Ficha 1 - Artigo 10 - alteração: “A declaração de nutrientes por 100g ou 100ml na tabela de informação nutricional deve observar os seguintes requisitos:”
2 - Incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI: exclusão.
3 - Inciso II - alteração: “no caso de produtos que requerem preparo antes do seu consumo, com adição ou não de outros ingredientes, na tabela de informação nutricional devem ser declarados os conteúdos de energia e nutrientes correspondentes à 100g do produto tal como exposto à venda e do produto pronto para o consumo, conforme instruções de preparo indicadas no rótulo pelo fabricante.”
4 - Inciso III - alteração: “no caso de produtos que requerem drenagem antes do seu consumo, o valor de 100g deve corresponder à quantidade drenada do produto.”
Ficha 1- A declaração de nutrientes por 100g ou 100 ml na tabela de informação nutricional deve observar os seguintes requisitos
2- Sugerimos exclusão dos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI.
3- Alteração Inciso II: no caso de produtos que requerem preparo antes do seu consumo, com adição ou não de outros ingredientes, na tabela de informação nutricional devem ser declarados os conteúdos de nutrientes correspondentes à 100g do produto tal como exposto à venda e do produto pronto para consumo, conforme instruções de preparo indicadas pelo fabricante no rótulo.
4- Alteração Inciso III - no caso de produtos que requerem drenagem antes do seu consumo, a declaração por 100g deve corresponder à quantidade drenada do produto.
Ficha A declaração de nutrientes por 100g ou 100ml na tabela de informação nutricional.
Ficha ACRÉSCIMO XII:
inciso XII
no caso de alimentos utilizados usualmente como ingredientes culinários, a porção deve corresponder à quantidade de produto usualmente utilizada nas preparações mais comuns.
Ficha ALTERAÇÃO
VII - no caso de aditivos alimentares e de coadjuvantes de tecnologia, o tamanho da porção deve ser definido pelo fabricante, conforme instruções de uso indicadas no rótulo ou ficha técnica do produto.
Ficha Alteração do Art 10:

Art. 10. A declaração de nutrientes por 100g ou 100ml na tabela de informação nutricional deve observar os seguintes requisitos:”
Exclusão dos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI;
Alteração do inciso II: “II - no caso de produtos que requerem preparo antes do seu consumo, com adição ou não de outros ingredientes, devem ser declarados na tabela de informação nutricional os conteúdos de energia e nutrientes correspondentes à 100g do produto tal como exposto à venda e ao produto pronto para o consumo, conforme instruções de preparo indicadas pelo fabricante no rótulo”;
Alteração do inciso III: “III - no caso de produtos que requerem drenagem antes do seu consumo, o valor de 100g deve corresponder à quantidade drenada do produto”;
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